É revogada a alínea i) do artigo 1.º e o artigo 10.º-A do Despacho n.º 3748/2012, de 14 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 14 de março, na redação atual.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/12/2025
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