É revogada a alínea i) do artigo 1.º e o artigo 10.º-A do Despacho n.º 3748/2012, de 14 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 14 de março, na redação atual.
É revogada a alínea i) do artigo 1.º e o artigo 10.º-A do Despacho n.º 3748/2012, de 14 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 14 de março, na redação atual.