Artigo 10.º — Entrada em vigor e publicação

Vigente desde: 07/02/2022

1 -O Regulamento do SIQ-ISEG entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 -Os documentos relativos ao SIQ-ISEG são publicitados em local próprio do sítio da internet do ISEG.
314944009

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/02/2022