Artigo 16.º

Compete ao Gabinete de Apoio à Presidência:

1) Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da sua atuação política administrativa, fornecendo elementos para elaboração das suas propostas aos órgãos municipais ou para as suas decisões próprias;

2) Assegurar a representação que lhe seja concedida;

3) Assessorar no âmbito de funções de secretariado;

4) Organizar a agenda e as audiências públicas do Presidente da Câmara;

5) Desempenhar outras tarefas que lhe sejam cometidas diretamente pelo Presidente.

6) Definir e aplicar as regras que devem presidir ao cerimonial, etiqueta e pragmática de acordo com o protocolo;

7) Organizar o acompanhamento das entidades oficiais ou estrangeiras de visita ao Município;

8) Organizar dossiês temáticos para distribuição pelos membros da Câmara Municipal e ou pela comunicação social, na sequência de intervenções do Presidente da Câmara.

9) Efetuar o registo de todas as medalhas municipais e chaves da cidade entregues, bem como os averbamentos de proibição ou suspensão de uso;

10) Elaborar os diplomas de entrega das medalhas municipais;

11) Dar parecer em todas as questões que se prendam com o protocolo.

12) Executar todas as demais competências inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Compete ao Gabinete de Apoio à Vereação:

1) Assessorar os Vereadores da Câmara nos domínios da sua atuação política e administrativa, fornecendo elementos para elaboração das suas propostas aos órgãos municipais ou para as suas decisões próprias;

2) Assessorar os Vereadores no âmbito de funções de secretariado.

3) Organizar a agenda e as audiências públicas dos Vereadores

4) Executar todas as demais competências inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Compete ao Gabinete Autárquico:

1) Efetuar o atendimento às Juntas de Freguesia, de modo a promover a melhoria das relações e parceria entre aquelas e a Câmara Municipal;

2) Apoiar as Juntas de Freguesia no esclarecimento das dúvidas relacionadas com o exercício da sua atividade;

3) Manter o Presidente da Câmara informado, relativamente a todos os procedimentos desenvolvidos pelo gabinete, relacionados com as Juntas de Freguesia;

4) Reportar ao Presidente da Câmara todas as solicitações efetuadas pelas Juntas de Freguesia;

5) Executar todas as demais competências inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Compete ao Gabinete Jurídico:

1) Assegurar a prestação de apoio jurídico à administração e aos diversos serviços que o solicitem;

2) Colaborar na elaboração de propostas de normas, regulamentos e posturas;

3) Instruir e tratar de processos de contraordenação e execução fiscal;

4) Promover a compilação e distribuição pelos serviços interessados de legislação, posturas, regulamentos e outros elementos de caráter normativo;

5) Assegurar o controlo de cumprimento dos prazos de respostas às solicitações dos Tribunais, autoridades Judiciárias ou outras entidades inspetivas e de tutela.

6) Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Compete ao Gabinete de Comunicação e Relações Públicas:

1) Coordenar a edição de quaisquer boletins e comunicados e proceder ao recolha, na Imprensa nacional e regional de artigos relativos para o interesse do Concelho;

2) Assegurar uma adequada articulação com os órgãos de comunicação social local, regional e nacional com vista à difusão da informação Municipal;

3) Colaborar na elaboração e divulgação da agenda cultural do Concelho, bem como noutros documentos;

4) Coordenar o sitio oficial da Autarquia na internet, bem como perfis do Município em redes sociais, garantindo a atualização e adequação dos seus conteúdos;

5) Divulgar as atividades da Câmara, zelando e promovendo a sua boa imagem, bem como a de todos os órgãos Municipais e seus titulares.

6) Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Compete ao Gabinete de Proteção Civil:

1) Exercer as competências previstas nas leis especiais que regem a proteção civil, nomeadamente a respetiva lei de base;

2) Exercer e coordenar as funções que se enquadram no âmbito da proteção civil municipal;

3) Assegurar as ligações funcionais com outros organismos e entidades, de forma a existir permanentemente a informação adequada à função da proteção civil, sendo este serviço superiormente dirigido pelo Presidente da Câmara Municipal;

4) Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;

5) Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do GMPC;

6) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o GMPC;

7) Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

8) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;

9) Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;

10) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;

11) Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

12) Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas.

De acordo com o exposto na Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, a polícia municipal atua no quadro definido pelos órgãos representativos do município e é organizada na dependência hierárquica do presidente da câmara.

A coordenação entre a ação da polícia municipal e as forças de segurança é assegurada, em articulação, pelo presidente da câmara e pelos comandantes das forças de segurança com jurisdição na área do município.

De acordo com o exposto no art 3.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio:

A polícia municipal exerce funções de polícia administrativa dos respetivos municípios, prioritariamente nos seguintes domínios:

1) Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;

2) Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município;

3) Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais.

A polícia municipal, na prossecução das suas atribuições próprias, é competente em matéria de:

1) Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos;

2) Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal;

3) Execução coerciva, nos termos da lei, dos atos administrativos das autoridades municipais;

4) Adoção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;

5) Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;

6) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e competente levantamento de auto, bem como a prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;

7) Elaboração dos autos de notícia, autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normas referidas no artigo 3.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio;

8) Elaboração dos autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;

9) Instrução dos processos de contraordenação e de transgressão da respetiva competência;

10) Ações de polícia ambiental;

11) Ações de polícia mortuária;

12) Garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização.

A polícia municipal, por determinação da câmara municipal, promove, por si ou em colaboração com outras entidades, ações de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no concelho, em especial nos domínios da proteção do ambiente e da utilização dos espaços públicos, e cooperam com outras entidades, nomeadamente as forças de segurança, na prevenção e segurança rodoviária.

A polícia municipal procede ainda à execução de comunicações, notificações e pedidos de averiguações por ordem das autoridades judiciárias e de outras tarefas locais de natureza administrativa, mediante protocolo do Governo com o município.

A polícia municipal integra, em situação de crise ou de calamidade pública, os serviços municipais de proteção civil.

Compete ao Gabinete de Ação Social:

1) Realizar estudos caracterizadores das carências sociais da comunidade local, elaborar planos de intervenção e propor medidas adequadas para a sua resolução;

2) Identificar, acompanhar e mediar relações sociais de risco, estudar as razões que lhes são subjacentes e propor medidas adequadas à sua debelação;

3) Executar os projetos, programas ou ações de cariz social aprovados pela Câmara Municipal no domínio das atribuições do Município;

4) Instruir os processos de apoio de natureza social e dar pareceres sobre os respetivos pedidos;

5) Dar parecer sobre pedidos de apoio municipal à realização de atividades, projetos e ações promovidos por associações e outras entidades no domínio de intervenção da divisão;

6) Cooperar com as instituições de solidariedade social, públicas e privadas, na conceção e desenvolvimento de ações de luta contra a pobreza e de promoção da inclusão social;

7) Estudar e propor a celebração de protocolos e contratos-programa com entidades públicas e privadas, tendo em vista a organização e o financiamento das atividades levadas a cabo no âmbito do sistema educativo e da ação social;

8) Executar todas as demais competências inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.