Artigo 25.º — [...]

Vigente desde: 13/02/2018

1 -À DGCP compete:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)Analisar e elaborar, mediante proposta fundamentada da respetiva área técnica, os procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, bem como dar apoio jurídico à área técnica no acompanhamento da execução dos mesmos.
2 -[...].

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