As alterações introduzidas ao Regulamento da Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 189, de 29 de setembro de 2022, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
319959320