Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento do Concurso de Admissão aos CFS

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)Possuir qualidades e capacidades pessoais, militares e profissionais adequadas a um militar dos QP da categoria de sargentos, o que é aferido através do registo disciplinar e da avaliação do mérito de cada candidato;
   9. i)Não ter antecedentes criminais incompatíveis com o respeito pela vida e a integridade física das pessoas, respeito pela vida em sociedade, pela ordem e tranquilidade públicas, respeito pelos direitos e liberdades de terceiros e pelo respetivo património, bem como com o respeito pelo Estado português ou incompatíveis com o respeito pelos deveres militares;
   10. j)[...]
   11. k)[...]
2. 2 -[...]

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
11. 11 -[...]
12. 12 -[...]
13. 13 -[...]
14. 14 -[...]
15. 15 -[...]
16. 16 -[...]
17. 17 -[...]
18. 18 -[...]
19. 19 -[...]
20. 20 -[...]
21. 21 -O resultado da reapreciação do Júri das PAC pode ser inferior à classificação inicialmente atribuída à prova, podendo inclusive implicar a eliminação do candidato anteriormente aprovado com base na classificação inicial.
22. 22 -[...]

ANEXO B

Fórmulas de determinação da classificação final

1. 1 -A classificação final dos candidatos às restantes especialidades a concurso decorre da aplicação da seguinte fórmula:

   (ver documento original)

2. 2 -O resultado obtido é arredondado até às centésimas.
3. 3 -Para os candidatos aprovados à especialidade de MUS, a classificação final no concurso é decorrente da aplicação da seguinte fórmula:

   (ver documento original)

4. 4 -Aos candidatos cuja habilitação académica requerida para concurso tenha sido obtida através de um processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC), nos termos do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro ou outro que não confira uma média final do Ensino Secundário, é atribuída a classificação de 10 valores.
5. 5 -A valorização do tempo de serviço, medido entre a data da conclusão da instrução complementar e a data de início dos CFS, referida nos números anteriores, é atribuída de acordo com a seguinte tabela:

   (ver documento original)

   Tabela n.º 2: Tabela de Valorização do Tempo de Serviço.

23 de janeiro de 2023. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, General.

316098762