Art.º 12 · Despacho n.º 15406/2025 — Cessação do direito aos apoios

1 -O direito aos apoios previstos no âmbito do presente Fundo cessa sempre que os estudantes:
1. a)Comprovadamente tenham prestado falsas declarações no âmbito do processo de candidatura;
2. b)Não participem aos SASUÉ, no prazo de trinta dias a contar da data em que o facto ocorra, qualquer alteração suscetível de influir na atribuição dos apoios;
3. c)Percam, a qualquer título, a qualidade de estudante da Universidade de Évora.
2 -O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas.
3 -Os motivos para a cessação do direito aos apoios previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 anterior constituem condição de inelegibilidade para futuros apoios no âmbito deste Regulamento.

Artigo 12.º — Cessação do direito aos apoios