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Artigo 8.º — Candidaturas

Vigente desde: 26/12/2025
  1. 1 -A atribuição de qualquer uma das modalidades de apoio previstas no âmbito deste regulamento depende do preenchimento e submissão de candidatura on-line no SIIUE do qual constam obrigatoriamente, entre outros, os seguintes elementos e o respetivo suporte documental comprovativo:
    1. a)Identificação, residência, situação escolar e endereço de e-mail ativo;
    2. b)Composição detalhada do agregado familiar;
    3. c)Informação dos rendimentos do agregado familiar no ano transato;
    4. d)Outros rendimentos obtidos, a qualquer título, pelos membros do agregado familiar;
    5. e)Declarações de património mobiliário e imobiliário bem como declarações de não divida à Segurança Social e Autoridade Tributária;
    6. f)Atestados e relatórios médicos para os candidatos que se encontrem abrangidos pelo n.º 2 do artigo 6.º
  2. 2 -Os estudantes têm de entregar documentos oficiais da sua situação para a cabal análise do processo de candidatura. Só em situações excecionais serão aceites declarações de compromisso de honra e aos estudantes que ingressem no 1.º ano e candidatos pela 1.ª vez.
  3. 3 -O estudante assume sob compromisso de honra, a veracidade da informação submetida na candidatura, estando obrigado a comunicar aos SASUÉ eventuais alterações dos elementos referidos no n.º 1 deste artigo.
  4. 4 -Os SASUÉ garantem a confidencialidade no tratamento dos elementos e informações prestadas.
  5. 5 -O período de candidatura ao Fundo é determinado anualmente, até 15 de setembro, pelo Conselho FASE-UÉ.
  6. 6 -O período de candidatura será divulgado na Academia pelos meios considerados os mais adequados.
  7. 7 -Em caso de alteração significativa da situação económico-social do estudante, pode o mesmo requerer reapreciação do seu processo.
  8. 8 -Os procedimentos para candidatura ao FASE-UÉ estão disponíveis na página da internet dos SASUÉ e os resultados são publicitados na página da UÉ, SASUÉ e AAUÉ.
  9. 9 -A submissão da candidatura não dá direito automático à atribuição de qualquer um dos apoios previstos neste Regulamento.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/12/2025

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