Art.º 12 · Despacho n.º 1541/2024 — Competências e atribuições dos titulares dos cargos de Chefe de Equipa Multidisciplinar

1 -Aos chefes das equipas multidisciplinares compete-lhes:
1. a)Coordenar e a organizar os serviços municipais da equipa, nas suas respetivas áreas de atuação,
2. b)Dirigir o pessoal integrado na equipa, para o que distribui, orienta e controla a execução dos trabalhos dos subordinados;
3. c)Incumbir tarefas e organizar as atividades da equipa, de acordo com o plano de atividades definido e proceder à avaliação dos resultados alcançados;
4. d)Promover a qualificação do pessoal da equipa;
5. e)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da equipa a seu cargo e as demais competências, previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
2 -Aos titulares dos cargos de chefes de equipas Multidisciplinares, para além das competências inerentes à coordenação da equipa, podem, mediante despacho do dirigente máximo do serviço, exercer competências delegadas pelos titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, nos termos do n.º s 5 e 6 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

Artigo 12.º — Competências e atribuições dos titulares dos cargos de Chefe de Equipa Multidisciplinar