- 1 -A Unidade Municipal de Proteção Florestal e Ambiente constitui-se como uma equipa que tem por missão coordenar e organizar nomeadamente as seguintes áreas municipais:
- a)Proteção Florestal;
- b)Proteção do Ambiente.
Artigo 45.º — Composição da Unidade Técnica Municipal Proteção Florestal e Ambiente
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