Art.º 46 · Despacho n.º 1541/2024 — Competências genéricas Unidade Municipal de Proteção Florestal e Ambiente

1 -À Unidade Técnica Municipal de Proteção Florestal e Ambiente compete-lhe genericamente assegurar a direção, coordenação e orientação dos serviços que a integram, nomeadamente:
1. 1.1 -No âmbito da área Proteção Florestal incumbe-lhe:
2. a)Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
3. b)Acompanhar os programas de ação previstos no PMDFCI; elaborar anualmente o Plano Operacional Municipal (POM);
4. c)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município; centralizar a informação relativa aos Incêndios Florestais (áreas ardidas pontos de início e causas de incêndios);
5. d)Promover o relacionamento com as entidades públicas e privadas, de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) nomeadamente Estado, municípios, associações de produtores, etc.;
6. e)Promover medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
7. f)Coadjuvar o Presidente da CMDFCI e da CMOEPC em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na gestão dos meios municipais associados a DFCI e a combate de incêndios florestais; supervisionar e controlar a qualidade das obras municipais e subcontratadas no âmbito de DFCI;
8. g)Proceder à elaboração dos relatórios de atividades, de relatórios de acompanhamento e relatórios finais dos programas de ação previstos no PMDFCI;
9. h)Proceder à elaboração de Informações Mensais dos incêndios registados no município e elaboração de informações especiais sobre grandes incêndios ocorridos no concelho; elaborar informações especiais sobre grandes incêndios ocorridos no concelho;
10. i)Colaborar na construção e gestão de SIG's de DFCI;
11. j)Promover a sensibilização dos munícipes; emitir pareceres de Florestação/Reflorestação;
12. k)Emitir propostas e pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
13. l)Promover ações de dinamização e desenvolvimento da economia rural;
14. m)Acompanhar e emitir pareceres sobre ações a executar nos espaços rurais no concelho; atender e informar os munícipes sobre as ações de gestão de combustíveis e sobre as ações de florestação e reflorestação sujeitas a licenciamento camarário;
15. n)Vistoriar e emitir pareceres sobre as ações de florestação e reflorestação sujeitas a licenciamento camarário;
16. o)Propor elaborar e informar sobre projetos de candidaturas a programas de financiamento público e coordenar a sua execução física;
17. p)Assegurar a manutenção dos espaços verdes e património arbóreo do concelho; gestão e aplicação de produtos fitofarmacêuticos;
18. q)Participação e elaboração de candidaturas aos apoios nacionais no âmbito da defesa da floresta contra incêndios e galerias ripícolas.
19. 1.2 -No âmbito da Proteção do Ambiente incumbe-lhe:
20. a)Analisar e avaliar riscos e impactos ambientais;
21. b)Realizar vistorias, auditorias e diagnósticos ambientais e elaborar respetivas recomendações superiores;
22. c)Assegurar a gestão e proteção ambiental;
23. d)Realizar funções consultivas, de estudos de avaliação ambiental, sistemas de proteção dos valores e recursos naturais;
24. e)Elaborar pareceres técnicos, informando sobre as implicações para o Município e Serviços Municipais sobre questões ambientais;
25. f)Elaborar e implementar políticas, planos e programas de gestão ambiental; elaborar e realizar estudos e planos de inventariação de fauna e flora;
26. g)Elaborar e implementar planos de monitorização e requalificação da integridade ecológica de ecossistemas;
27. h)Análise de indicadores da qualidade da água;
28. i)Executar outras atividades que lhe seja superior ou legalmente solicitadas ou exigidas, designadamente no cumprimento da lei de bases da política do ambiente;
29. 1.3 -No âmbito do Ambiente compete ainda a esta Unidade Municipal:
30. a)Promover estudos de impacte ambiental de empreendimentos que, pela sua envergadura ou especiais características, possam gerar potencial perigo para a qualidade do ambiente do concelho;
31. b)Promover estudos sobre reconversão de áreas de construção clandestina;
32. c)Promover os estudos necessários à instalação de zonas verdes públicas, bem como informar do interesse na preservação de espaços verdes cobertos de vegetação, em colaboração com os serviços de saneamento básico e ambiente;
33. 1.4 -Compete a esta Unidade Técnica no âmbito Higiene Pública, Limpeza de Espaços Verdes e Cemitérios
34. a)Zelar pela manutenção de jardins, parques, espaços verdes e praias fluviais e outros de uso público destinados ao lazer e prática desportiva;
35. b)Deteção e tratamento de focos de poluição;
36. c)Proceder à recolha e transporte de lixos;
37. d)Cuidar do permanente estado de higiene nas praças, logradouros, jardins ou qualquer outro espaço público;
38. e)Gerir a manutenção dos cemitérios;
39. f)Proceder a atividades regulares de desinfestação;
40. g)Organizar e gerir o funcionamento dos sistemas municipais de resíduos sólidos nos termos da regulamentação municipal e demais legislação em vigor;
41. h)Efetuar a recolha de resíduos sólidos urbanos do Concelho;
42. i)Efetuar a limpeza e varredura dos arruamentos urbanos e outros espaços públicos;
43. j)Proceder à recolha de monstros domésticos;
44. k)Proceder à limpeza de montureiras espontâneas em espaços públicos;
45. l)Efetuar a lavagem de arruamentos e limpeza de sumidouros ou sarjetas;
46. m)Efetuar a monda química dos pavimentos urbanos;
47. n)Executar ações de controlo da população murina, de pragas e outras espécies nocivas em espaço público;
48. o)Proceder à limpeza e manutenção das instalações sanitárias públicas;
49. p)Colaborar nas limpezas e remoções de matos em espaços públicos não tratados;
50. q)Remover propaganda ou publicidade;
51. r)Acompanhar a gestão dos serviços de recolhas seletivas e das empresas concessionárias;
52. s)Propor a aquisição e promover a instalação e conservação dos equipamentos para deposição dos resíduos sólidos urbanos;
53. t)Participar em ações de sensibilização relacionadas com os resíduos sólidos e limpeza pública;
54. u)Participar na elaboração das normas e regulamentos respeitantes a gestão dos resíduos sólidos urbanos, de harmonia com a legislação nacional e as normas comunitárias, quando aplicáveis;
55. v)Apoiar e acompanhar a execução de obras relacionadas com os resíduos sólidos urbanos;
56. w)Emitir pareceres quanto a projetos de loteamentos, no que respeita ao cumprimento da regulamentação sobre resíduos sólidos e à exequibilidade da recolha;
57. x)Promover concursos para adjudicação de serviços de limpeza e acompanhamento do desempenho das empresas adjudicadas;
58. y)Manter atualizados todos os dados estatísticos relevantes relativos à recolha de resíduos sólidos urbanos e limpeza pública no Concelho.
59. z)Velar pela manutenção de espaços verdes de uso público destinado designadamente ao lazer ou à prática desportiva;
60. aa)Coordenar ações de informação pública com vista à conservação da natureza, ao combate à poluição, designadamente nos cursos de água;
61. bb)Cuidar do permanente estado de higiene nas praças, logradouros, jardins ou qualquer outro espaço de uso público.

Artigo 46.º — Competências genéricas Unidade Municipal de Proteção Florestal e Ambiente

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