Art.º 26 · Despacho n.º 15459/2025 — Divisão de Recursos Humanos

1 -Constitui missão da Divisão de Recursos Humanos assegurar, no âmbito técnico e legal, a adequada planificação e gestão dos recursos humanos.
2 -Incumbe, designadamente, à Divisão de Recursos Humanos:
1. a)Assegurar o desenvolvimento dos procedimentos de recrutamento e seleção dos recursos humanos, zelando pela sua legalidade;
2. b)Implementar a política de formação de recursos humanos estabelecida, procedendo ao levantamento das necessidades de formação, elaborando e submetendo a apreciação o correspondente plano anual;
3. c)Assegurar a planificação anual do mapa de pessoal;
4. d)Coordenar as atividades de medicina no trabalho;
5. e)Assegurar os procedimentos relativos à realização de estágios ou de candidaturas a programas de incentivo ao emprego.

Artigo 26.º — Divisão de Recursos Humanos