Incumbe, designadamente, à Secção Administrativa:
- a)Assegurar o registo, instrução e tramitação dos processos administrativos relativos a licenças, autorizações e outros atos de controlo prévio municipal que não revistam natureza urbanística e conexa;
- b)Assegurar o apoio administrativo à Divisão de Modernização Administrativa;
- c)Emitir guias de receita no âmbito das suas atividades.