São competências da UACO:
- a)Analisar e informar os pedidos de certidão de viabilidade construtiva, referentes a terrenos inseridos em alvará de loteamento para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis;
- b)Promover a legalização das construções existentes, no quadro dos planos e parâmetros urbanísticos aprovados;
- c)Analisar, emitir parecer e apresentar proposta de decisão em procedimentos de alteração de autorização de utilização em loteamentos;
- d)Analisar, emitir parecer e apresentar proposta de decisão em conformidade com os instrumentos de gestão territorial e demais legislação aplicável, em todos os processos relativos a pedidos de informação prévia, licenciamento ou comunicação prévia, respeitantes a obras de edificação ou de demolição de edificações inseridas em Alvará de loteamento;
- e)Articular a apreciação dos projetos das especialidades inerentes às operações urbanísticas apreciadas na unidade.