São competências do CROA:
- a)Promover ações que visem o bem-estar dos animais;
- b)Realizar a captura, recolha, tratamento e alojamento de animais errantes;
- c)Apreciar, decidir e remeter para as entidades competentes, reclamações sobre o bem-estar animal e infrações de insalubridade provocadas pelos animais;
- d)Assegurar a gestão do Centro de Recolha Oficial dos Animais - Canil/Gatil Municipal - e demais instalações técnicas;
- e)Promover ações de controlo animal, nomeadamente de sensibilização da população, controlo da reprodução e identificação dos animais errantes, assim como a concretização de programas de captura, esterilização ou devolução (CED) para gatos;
- f)Manter atualizado o cadastro da população animal do concelho de Cascais;
- g)Colaborar com as entidades oficiais nos programas de profilaxia de doenças infeciosas animais e das doenças transmitidas por animais, bem como nos procedimentos de licenciamento dos Centros de Atendimento Médico Veterinário e instalações de alojamento de animais;
- h)Colaborar com as entidades de ensino e outras que desenvolvam a sua atividade na área da medicina veterinária e da proteção animal;
- i)Elaborar um programa de voluntariado que vise a promoção do bem-estar dos animais do CRO - Canil/Gatil, na prossecução da sua socialização e da sua reabilitação;
- j)Promover um plano de formação contínua para os trabalhadores do CRO - Canil/Gatil;
- k)Assegurar o controlo higiossanitário dos operadores integrados na cadeia alimentar de origem animal, em cumprimento da legislação em vigor.