São competências da DPCN:
- a)Implementar e rever o programa de cumprimento normativo, assegurando a execução e monitorização do Plano de Prevenção de Riscos, do Código de Ética e Conduta, do Manual de Gestão de Conflitos de Interesses e dos Canais de Denúncias Interna e Externa, de acordo com as orientações das entidades competentes;
- b)Elaborar, rever e manter atualizados os restantes instrumentos e mecanismos de apoio à gestão da conformidade, incluindo o Plano Anual de Estratégias de Conformidade;
- c)Assegurar a gestão e seguimento das participações ou denúncias efetuadas no âmbito dos Canais de Denúncia Interna e Externa;
- d)Difundir o sistema de conformidade em todos níveis do Município, tendo em vista a prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas.