O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Município é fixado em 13 (treze) unidades a prover com direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão) e 14 (catorze) unidades a prover com cargo direção intermédia de 3.º grau, nos termos artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
Artigo 7.º — Unidades orgânicas flexíveis
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