O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.
ANEXO I
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais e Atribuições e Competências das Respetivas Unidades Orgânicas
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2024