Art.º 12 · Despacho n.º 15606/2009 — Processo de decisão

1 -Após a verificação, por parte da CIG, do cumprimento dos requisitos formais, as candidaturas são objecto de apreciação técnica e financeira.
2 -As análises técnica e financeira são realizadas com base nos critérios enunciados no artigo anterior, bem como na grelha de análise divulgada aquando da abertura das candidaturas.
3 -A instrução do processo de análise da candidatura compete à estrutura de apoio técnico da CIG, de acordo com o seguinte circuito:
1. a)Análise técnica e financeira tendo em conta o limite máximo do financiamento estabelecido nos artigos 14.º e 15.º, do presente regulamento;
2. b)Proposta de decisão a apresentar, à Presidente da CIG, após audiência dos interessados.
4 -A decisão relativa à candidatura é emitida nos 60 dias subsequentes à data limite para apresentação das candidaturas.
5 -Em caso de aprovação, a entidade beneficiária deve devolver o Termo de Aceitação à CIG, devidamente assinado por quem tenha poderes para o efeito, no prazo de 15 dias, contados desde a data da recepção da notificação da decisão de aprovação.

Artigo 12.º — Processo de decisão