1 -Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente Tipologia de Intervenção, as Organizações não Governamentais e outras entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, em cujos objectivos estatuários esteja prevista a promoção da igualdade entre homens e mulheres e que apresentem um plano de acção concreto a desenvolver neste domínio.
2 -As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.