Despacho

Despacho n.º 15608/2009

Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano (Tipologia de intervenção n.º 7.3)

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH), no âmbito do Apoio Técnico e Financeiro às Organizações Não Governamentais (ONG) na área da Igualdade de Género.

Artigo 2.º

Aplicação territorial

1 -A presente Tipologia de Intervenção é aplicável às acções realizadas no território de Portugal Continental, nos seguintes termos:
1. a)Eixo 7, para as regiões do Norte, Centro e Alentejo, as quais integram o Objectivo da Convergência;
2. b)Eixo 8, para a região do Algarve;
3. c)Eixo 9, para a região de Lisboa.
2 -A elegibilidade geográfica é determinada em função da localização do projecto.

Artigo 3.º

Objectivos

Constitui objectivo da presente Tipologia de Intervenção apoiar organizações não governamentais (ONG) e outras entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, que actuem na área da Igualdade de Género, na sua capacitação e organização, de forma a proporcionar-lhes os meios que lhes permitam agir de forma complementar com as intervenções públicas para a promoção da igualdade de género através do:

a)Reforço da sua intervenção;
b)Aprofundamento da capacidade de participação das mulheres na actividade económica e social, e dos homens na esfera privada.

Artigo 4.º

Acções elegíveis

No âmbito da presente Tipologia de Intervenção são elegíveis acções orientadas para a consolidação do papel da ONG e de outras entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que actuem na prossecução dos objectivos da Igualdade de Género e da prevenção e combate à violência de género, de acordo com os respectivos Planos Nacionais.

Artigo 5.º

Destinatários

É destinatária das acções apoiadas no âmbito da presente Tipologia de Intervenção a população em geral.

Acesso ao financiamento

Artigo 6.º

Modalidades de acesso

Nesta Tipologia de Intervenção o acesso ao financiamento é concretizado através de candidatura com duração mínima de 18 meses e máxima de 36 meses, nos termos previstos na alínea a) do artigo 21.º e no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

Artigo 7.º

Entidades beneficiárias dos apoios

1 -Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente Tipologia de Intervenção, as Organizações não Governamentais e outras entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, em cujos objectivos estatuários esteja prevista a promoção da igualdade entre homens e mulheres e que apresentem um plano de acção concreto a desenvolver neste domínio.
2 -As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

Artigo 8.º

Formalização da candidatura

1 -As candidaturas são apresentadas na sequência de abertura de procedimento devidamente publicitado nos sites do POPH e da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG).
2 -As candidaturas devem ser apresentadas exclusivamente através do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) disponível no endereço siifse.igfse.pt.
3 -Após a submissão da candidatura, a entidade beneficiária deve enviar à CIG, que intervém no processo de gestão nos termos do artigo 10.º do presente regulamento, no prazo máximo de 10 dias, o Termo de Responsabilidade produzido pelo SIIFSE.
Análise e selecção

Artigo 9.º

Critérios de selecção

1 -A apreciação e selecção das candidaturas têm em conta os seguintes critérios:
1. a)Explicitação do contributo do projecto para a estratégia nacional de promoção da Igualdade, nomeadamente a sua articulação com os Planos Nacionais para a Igualdade - Cidadania e Género, contra a Violência Doméstica e contra o Tráfico de Seres Humanos;
2. b)Inovação dos projectos e explicitação da sua mais valia para as áreas geográficas de intervenção e respectivas dinâmicas de desenvolvimento local e regional;
3. c)Identificação das estratégias para desenvolvimento de competências de intervenção, nomeadamente das mulheres na vida pública e dos homens na vida privada;
4. d)Demonstração do contributo do projecto para a coesão económica e social, nomeadamente através do seu efeito multiplicador;
5. e)Existência de redes que concorram para a sustentabilidade do projecto.
2 -A grelha de análise que pondera os critérios de selecção referidos no número anterior é divulgada em sede de abertura do procedimento de candidatura.

Artigo 10.º

Organismo intermédio

A gestão da presente Tipologia é assegurada pela CIG, enquanto Organismo Intermédio, nos termos previstos no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, a quem será atribuída uma subvenção global, em conformidade com as disposições do contrato a celebrar com a Autoridade de Gestão.

Artigo 11.º

Processo de decisão

1 -Após a verificação, por parte da CIG, do cumprimento dos requisitos formais, as candidaturas são objecto de apreciação técnica e financeira.
2 -As análises técnica e financeira são realizadas com base nos critérios enunciados no artigo 9.º, bem como na grelha de análise divulgada aquando da abertura das candidaturas.
3 -A instrução do processo de análise da candidatura compete à estrutura de apoio técnico da CIG, de acordo com o seguinte circuito:
1. a)Análise técnica e financeira tendo em conta o limite máximo do financiamento estabelecido nos artigos 14.º e 15.º, do presente regulamento;
2. b)Proposta de decisão a apresentar, à Presidente da CIG, após audiência dos interessados.
4 -A decisão relativa à candidatura é emitida nos 60 dias subsequentes à data limite para apresentação das candidaturas.
5 -Em caso de aprovação, a entidade beneficiária deverá devolver o Termo de Aceitação à CIG, devidamente assinado por quem tenha poderes para o efeito, no prazo de 15 dias, contados desde a data da recepção da notificação da decisão de aprovação.

Artigo 12.º

Alteração à decisão de aprovação

1 -Os pedidos de alteração à decisão de aprovação formalizam-se mediante a apresentação de formulário próprio, disponibilizado através do SIIFSE.
2 -Se o beneficiário não for notificado da decisão, no prazo de 30 dias, pode considerar-se o pedido de alteração física ou financeira tacitamente deferido, exceptuando-se as situações que determinem qualquer alteração no plano financeiro aprovado, na programação financeira anual ou na estrutura de custos, as quais exigem decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias.
Financiamento

Artigo 13.º

Taxas e regime de financiamento

O financiamento público dos projectos realizados no âmbito da presente Tipologia de Intervenção, que corresponde à soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, na acepção do artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, é assegurado através da repartição constante do quadro seguinte:

(ver documento original)

Artigo 14.º

Custos elegíveis

1 -A natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os constantes do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro.
2 -Nos projectos de capacitação e desenvolvimento organizacional, o limite máximo de financiamento público não pode exceder 300 000 (euro), para um período de execução até 36 meses.
3 -Nos projectos referidos no número anterior as despesas com pessoal e as despesas com alugueres e funcionamento, não podem exceder, respectivamente, 70 % e 30 % do custo total aprovado.

Artigo 15.º

Adiantamentos e pedidos de reembolso

1 -A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para realização dos respectivos projectos, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
2 -O adiantamento, no valor correspondente a 15 % do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, é processado nas seguintes condições:
1. a)Devolução do Termo de Aceitação da decisão de aprovação;
2. b)Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social;
3. c)Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE);
4. d)Informação de que foi dado início ou reinício ao projecto.
3 -O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas é efectuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física.
4 -O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a candidatura.
5 -Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
6 -A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete à Comissão Directiva do POPH, após parecer da CIG.
7 -Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2.
8 -A mudança de domicílio ou conta bancária da entidade beneficiária sem comunicação à Comissão Directiva do POPH, no prazo de 30 dias, determina a suspensão de pagamentos.

Artigo 16.º

Informação anual sobre a execução e pedido de pagamento de saldo

1 -A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar até 15 de Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre a execução física e financeira da candidatura, de acordo com o estipulado nos n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
2 -A formalização da informação anual de execução prevista nos termos do número anterior deve ser efectuada através da sua submissão ao SIIFSE.
3 -Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão.
4 -A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efectuada através de submissão ao SIIFSE e envio à estrutura de apoio técnico da CIG, do respectivo Termo de Responsabilidade.
5 -O pedido de pagamento de saldo deve ser elaborado nos termos previstos no artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
6 -O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo a decisão ser proferida pela Presidente da CIG, nos 60 dias subsequentes à recepção do mesmo.
7 -O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 e no n.º 7 do artigo 15.º
Disposições finais e transitórias

Artigo 17.º

Regras subsidiárias

Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente Tipologia de Intervenção e aos financiamentos do FSE.

201992693

Artigo 15.º

Adiantamentos e pedidos de reembolso

1 -A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para realização dos respectivos projectos, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
2 -O adiantamento, no valor correspondente a 15 % do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, é processado nas seguintes condições:
1. a)Devolução do Termo de Aceitação da decisão de aprovação;
2. b)Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social;
3. c)Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE);
4. d)Informação de que foi dado início ou reinício ao projecto.
3 -O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas é efectuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física.
4 -O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a candidatura.
5 -Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
6 -A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete à Comissão Directiva do POPH, após parecer da CIG.
7 -Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2.
8 -A mudança de domicílio ou conta bancária da entidade beneficiária sem comunicação à Comissão Directiva do POPH, no prazo de 30 dias, determina a suspensão de pagamentos.