- 1 -Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente Tipologia de Intervenção Organismos da Administração Pública Central e Local, empresas do sector público, cooperativo ou privado, bem como Associações Comerciais, Industriais e Empresariais, Agências e Sociedades de Desenvolvimento Regional sem fins lucrativos, para os respectivos associados nos termos dos artigos do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
- 2 -As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
Artigo 7.º — Entidades beneficiárias dos apoios
Vigente desde: 09/07/2009
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Em vigor desde 09/07/2009