1 -Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente Tipologia de Intervenção Organismos da Administração Pública Central e Local, empresas do sector público, cooperativo ou privado, bem como Associações Comerciais, Industriais e Empresariais, Agências e Sociedades de Desenvolvimento Regional sem fins lucrativos, para os respectivos associados nos termos dos artigos do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
2 -As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.