Despacho n.º 15609/2009

O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) no âmbito do apoio à implementação de Planos para a igualdade.

Constitui objectivo da presente Tipologia de Intervenção mobilizar instituições públicas e privadas para a implementação de Planos para a Igualdade, através do:

São elegíveis no âmbito da presente Tipologia de Intervenção as acções de carácter multidimensional que integrem processos de consultoria para desenvolvimento de diagnósticos, formação, implementação e avaliação de Planos para a igualdade na Administração Pública Central e Local, bem como no sector empresarial público e privado.

São destinatários da presente Tipologia de Intervenção os agentes e colaboradores das entidades beneficiárias.

Acesso ao financiamento

Nesta Tipologia de Intervenção o acesso ao financiamento é concretizado através de candidatura com a duração máxima de 24 meses, nos termos previstos na alínea a) do artigo 21.º e no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

1 - A apreciação e selecção das candidaturas têm em conta os seguintes critérios:

a) Coerência das acções propostas com o diagnóstico ou a fundamentação das necessidades diagnosticadas; b) Articulação explícita entre as seguintes três fases do Projecto:

i) Diagnóstico, com identificação das metodologias;

ii) Elaboração do Plano, incluindo o plano de formação e as estratégias para a mudança organizacional;

iii) Implementação, incluindo estratégias de aplicação, bem como a monitorização e a avaliação;

c) Propostas de soluções inovadoras com efeito multiplicador para a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, bem como para a eliminação das disparidades salariais.

2 - A grelha de análise que pondera os critérios de selecção referidos no número anterior é divulgada em sede de abertura do procedimento de candidatura.

A gestão da presente Tipologia é assegurada pela CIG, enquanto Organismo Intermédio, nos termos previstos no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, mediante atribuição de subvenção global, em conformidade com as disposições do contrato a celebrar com a Comissão Directiva do POPH.

O financiamento público dos projectos da presente Tipologia de Intervenção, que corresponde à soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, na acepção do artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, é assegurado através da repartição constante do quadro seguinte:

(ver documento original)

A natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os constantes do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro.

Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente Tipologia de Intervenção e aos financiamentos do FSE.

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