A presente portaria produz efeitos desde o dia 1 de Abril de 2009.
2 de Julho de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
201999002
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 10/07/2009
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