Art.º 16 · Despacho n.º 15830/2009 — Competências

1 -Compete ao Presidente da ESMAE:
1. a)Representar a ESMAE, em juízo e fora dele;
2. b)Dirigir os serviços da Escola e aprovar os necessários regulamentos;
3. c)Gerir os recursos humanos, físicos e materiais afectos à ESMAE;
4. d)Decidir, no âmbito da ESMAE, a abertura de concursos, a designação de júris e a nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, sem prejuízo do previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos do IPP;
5. e)Homologar a distribuição do serviço docente;
6. f)Homologar os regimes de transição entre planos de estudo;
7. g)Pronunciar -se sobre o regime de prescrições;
8. h)Aprovar o calendário e horário das actividades lectivas, ouvido o Conselho Pedagógico;
9. i)Executar as deliberações dos Conselhos Técnico-científico e Pedagógico, quando vinculativas;
10. j)Elaborar o plano de actividades e o orçamento, bem como o relatório de actividades e as contas;
11. k)Nomear e exonerar os Vice-presidentes e conferir-lhes posse;
12. l)Nomear e exonerar o Secretário e os dirigentes dos serviços da ESMAE e conferir-lhes posse;
13. m)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente do IPP;
14. n)Propor ao Presidente do Instituto os valores máximos de novas admissões e de inscrições;
15. o)Criar, participar ou incorporar, no âmbito da Escola, entidades subsidiárias de direito privado, nos termos do artigo 5.º dos Estatutos do IPP;
16. p)Instituir prémios escolares no âmbito da ESMAE, ouvido o Conselho Pedagógico;
17. q)Exercer as demais funções previstas na lei e nos presentes Estatutos.
2 -O Presidente da ESMAE pode, nos termos da lei e dos Estatutos da ESMAE delegar nos Vice -presidentes, nos órgãos de gestão, no Secretário e nos dirigentes dos serviços as competências que considere necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 16.º — Competências

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