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Artigo 12.º — Competências

Vigente desde: 10/07/2009
  1. 1 -Compete ao Presidente do ISEP:
    1. a)Representar o ISEP, em juízo e fora dele;
    2. b)Presidir ao Conselho Técnico-científico;
    3. c)Dirigir os serviços do ISEP e aprovar os necessários regulamentos;
    4. d)Gerir os recursos humanos, físicos e materiais afectos ao ISEP;
    5. e)Conduzir a gestão patrimonial e financeira;
    6. f)Decidir, no âmbito do ISEP, a abertura de concursos, a designação de júris e a nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, com excepção da composição de júris de concursos de provas académicas, quando legalmente atribuídas ao Presidente do IPP;
    7. g)Homologar a distribuição do serviço docente;
    8. h)Homologar os regimes de transição entre planos de estudo;
    9. i)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
    10. j)Aprovar o calendário e horário das actividades lectivas, ouvido o Conselho Pedagógico;
    11. k)Executar as deliberações dos Conselhos Técnico-científico e Pedagógico, quando vinculativas;
    12. l)Elaborar o plano de actividades e o orçamento, bem como o relatório de actividades e as contas;
    13. m)Nomear e exonerar o Presidente do Conselho Técnico-Científico;
    14. n)Nomear e exonerar os vice-presidentes;
    15. o)Nomear e exonerar o Administrador ou Secretário e os dirigentes dos serviços do ISEP;
    16. p)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente do IPP;
    17. q)Propor ao Presidente do IPP os valores máximos de novas admissões e de inscrições de estudantes;
    18. r)Criar, participar ou incorporar, no âmbito do ISEP, entidades subsidiárias de direito privado;
    19. s)Garantir a existência de um meio de divulgação de informação institucional onde são publicadas as decisões dos órgãos do ISEP;
    20. t)Instituir prémios escolares no âmbito do ISEP;
    21. u)Exercer as demais competências previstas na lei, nos Estatutos do IPP ou nos presentes Estatutos, bem como as que não sejam atribuídas a outros órgãos.
  2. 2 -O Presidente do ISEP pode, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, delegar nos vice-presidentes, nos órgãos de gestão, no Administrador ou Secretário e nos dirigentes dos serviços as competências que considere necessárias a uma gestão mais eficiente.

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Em vigor desde 10/07/2009

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