Art.º 46 · Despacho n.º 15833/2009 — Revisão dos Estatutos

1 -A revisão dos presentes Estatutos terá lugar:
1. a)Sempre que uma alteração legal ou dos Estatutos do IPP o justifique;
2. b)A todo o tempo por iniciativa do Presidente da Escola, ou por solicitação do onselho Técnico-Científico ou do Conselho Pedagógico;
3. c)Três anos após a sua entrada em vigor.
2 -Desencadeado o processo de revisão previsto no número anterior, o Presidente de Escola convoca a eleição de uma Assembleia Estatutária de Revisão com composição semelhante à Assembleia Estatutária inicial, nos termos previsto nos Estatutos do IPP.
3 -A homologação da revisão dos Estatutos é da competência do IPP nos mesmos termos previstos no artigo 49.º dos Estatutos do IPP.

Artigo 46.º — Revisão dos Estatutos