Art.º 42 · Despacho n.º 15834/2009 — Receitas

1 -O ISCAP dispõe de receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas pelo IPP.
2 -O ISCAP dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As verbas que lhe sejam concedidas por quaisquer entidades públicas;
2. b)As receitas provenientes da realização de cursos e acções de formação, bem como da prestação de serviços;
3. c)As receitas provenientes dos convénios, protocolos, contratos e outros acordos a celebrar com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
4. d)As receitas provenientes da venda de publicações, software ou de outros recursos multimédia;
5. e)Os rendimentos dos bens de que tenha a fruição e dos juros bancários;
6. f)Os subsídios, doações e legados que venha a receber;
7. g)Os saldos das contas de anos anteriores;
8. h)Quaisquer outras receitas previstas na lei ou que por qualquer outro título lhe sejam atribuídas.

Artigo 42.º — Receitas