1 -A Associação de Estudantes tem direito a ser consultada pelos órgãos de gestão do ISCAP em relação às seguintes matérias:
a)Plano de actividades e orçamento;
b)Orientação pedagógica e métodos de ensino;
c)Planos de estudo e regime de avaliação de conhecimentos;
d)Outras questões de interesse específico dos estudantes.
2 -As consultas previstas no número anterior devem permitir que a Associação de Estudantes se possa pronunciar em prazo não inferior a 15 dias consecutivos.