Art.º 20 · Despacho n.º 15835/2009 — Competências do CTC

1 -Compete ao CTC, designadamente:
1. a)Elaborar e aprovar o seu Regulamento;
2. b)Pronunciar-se sobre o plano de actividades científicas e de ensino da ESE;
3. c)Pronunciar -se sobre a criação, transformação, cisão, fusão ou extinção de Escolas do IPP;
4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente;
5. e)Pronunciar -se sobre a criação, suspensão ou extinção de Ciclos de Estudos e de outros Cursos;
6. f)Aprovar os Planos de Estudos dos Ciclos de Estudos e de outros Cursos;
7. g)Homologar os Programas das Unidades Curriculares, em Plenário ou por intermédio do Presidente do CTC, conforme o estabelecido nestes Estatutos;
8. h)Pronunciar-se sobre o Regulamento do Regime de Frequência e Avaliação dos estudantes;
9. i)Ouvido o Conselho Pedagógico, aprovar os regimes de transição entre planos de estudos, a homologar pelo Presidente da ESE;
10. j)Aprovar os regimes de precedências;
11. k)Deliberar sobre equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação de competências adquiridas;
12. l)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas:
13. m)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
14. n)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais.
15. o)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
16. p)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
17. q)Aprovar as normas e os regulamentos internos aplicáveis ao recrutamento, promoção e renovação de contratos do pessoal docente, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios gerais definidos para o IPP, quando existam;
18. r)Nomear, para cada 1.º e 2.º Ciclo de Estudos e, eventualmente, outros Cursos, uma Comissão de Curso, constituída por três a cinco docentes, tendo em atenção as UTC às quais esteja maioritariamente afecta a respectiva leccionação;
19. s)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei e demais normativos.
2 -Não compete a membro algum do CTC qualquer função de representação de outros Órgãos de Gestão, UTC, Unidades ou outras Estruturas, nem de Cursos ou outras actividades.
3 -Os membros do CTC não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam condições para ser opositores.

Artigo 20.º — Competências do CTC

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