Art.º 54 · Despacho n.º 15835/2009 — Revisão dos Estatutos

1 -Os Estatutos da ESE podem ser revistos:
1. a)Decorrido um prazo mínimo de quatros anos após a sua homologação, por iniciativa da maioria dos membros do CTC ou do CP;
2. b)Em qualquer momento, por iniciativa de dois terços dos membros do CTC ou do CP.
2 -Compete ao Presidente da ESE, em exercício, promover a organização do processo eleitoral conducente à constituição da assembleia estatutária, nos 15 dias posteriores à solicitação da revisão dos estatutos.
3 -A assembleia estatutária terá a seguinte composição:
1. a)O presidente da ESE, que presidirá;
2. b)O Presidente da AE;
3. c)Doze representantes de docentes e investigadores em tempo integral;
4. d)Cinco representantes dos estudantes;
5. e)Dois representantes dos funcionários não docentes e não investigadores.
4 -Os membros da assembleia referidos nas alíneas c), d) e e) são eleitos em votação secreta, por corpo, por lista, em círculo único e pelo método de representação proporcional de Hondt.

Artigo 54.º — Revisão dos Estatutos