A contagem dos prazos a que se reporta o presente diploma é efectuada nos termos do artigo 72.º do Código de Procedimento Administrativo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.
202002695
Artigo 22.º — Da contagem dos prazos
Vigente desde: 13/07/2009
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Em vigor desde 13/07/2009