Saltar para o conteúdo principal
Despacho n.º 16082/2009
Artigo 17.º
·
Recurso da decisão final
Em vigor desde 14/07/2009
Da decisão final do júri não cabe recurso.
Anterior
Artigo 16.º
· Consulta e reapreciação da parte escrita do exame
Seguinte
Artigo 18.º
· Dúvidas
Painel