- 1 -A aprovação no exame confere habilitação de acesso para a candidatura à matrícula e inscrição no ISCTE - IUL no curso ou cursos para os quais o exame tenha sido realizado.
- 2 -Os aprovados nas provas ficam sujeitos às regras para a candidatura à matrícula e inscrição fixadas pelo Decreto-Lei n.º 393/99, de 2 de Outubro e pelo regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 1081/2001, de 5 de Setembro.
Artigo 2.º — Habilitações de acesso
Vigente desde: 14/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2009