Podem inscrever-se os candidatos que completem 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização do exame e que não sejam possuidores de habilitação de acesso válida para o curso a que pretendem candidatar-se.
Artigo 4.º — Condições para requerer a inscrição
Vigente desde: 14/07/2009
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Em vigor desde 14/07/2009