- 1 -A inscrição apenas pode referir-se a um curso.
- 2 -O curso objecto da inscrição pode ser alterado por uma só vez e por iniciativa do candidato, até 48 horas após a realização da entrevista, mediante apresentação de requerimento.
Artigo 6.º — Objecto da inscrição
Vigente desde: 14/07/2009
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Em vigor desde 14/07/2009