Artigo 26.º · Composição, competências e funcionamento
Em vigor desde 14/07/2009
1 -O conselho administrativo da ESAC é composto:
a)Pelo presidente da ESAC;
b)Por um vice-presidente designado pelo presidente da ESAC;
c)Pelo secretário, ou, caso não exista, pelo responsável pela contabilidade.
2 -O conselho administrativo da ESAC tem capacidade para:
a)Autorizar a realização e o pagamento de despesas de funcionamento até ao limite previsto no plano de actividades e orçamento aprovado no conselho geral para a ESAC;
b)Gerir as receitas próprias cobradas pela ESAC;
c)Gerir os orçamentos relativos a projectos e a prestações de serviço da responsabilidade da ESAC.
3 -O conselho administrativo da ESAC deverá reunir uma vez por semana.