Art.º 28 · Despacho n.º 16100/2009 — Competências e funcionamento

1 -O conselho consultivo é um órgão de consulta, competindo-lhe emitir parecer sobre:
1. a)Os planos estratégicos de médio prazo da ESAC;
2. b)Os planos de actividades da ESAC;
3. c)A pertinência e validade dos cursos existentes;
4. d)Os projectos de criação de novos cursos;
5. e)A proposta de fixação do número máximo de matrículas de cada curso;
6. f)A organização dos planos de estudo, quando para tal solicitado pelo presidente da ESAC;
7. g)A realização, na ESAC, de cursos de aperfeiçoamento, de actualização e de reciclagem.
2 -O conselho consultivo elaborará um regulamento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
3 -O conselho consultivo reúne pelo menos uma vez por ano.

Artigo 28.º — Competências e funcionamento