Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
23 de Junho de 2009. - O Presidente, José Manuel Torres Farinha.
202011953
Artigo 71.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/07/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2009