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Artigo 9.º — Competências

Vigente desde: 14/07/2009
  1. 1 -Compete à assembleia de representantes:
    1. a)Aprovar o seu regimento;
    2. b)Aprovar as alterações dos estatutos;
    3. c)Organizar o procedimento de eleição e eleger o presidente da ESAC, nos termos da lei, dos estatutos e do regulamento aplicável;
    4. d)Apreciar os actos do presidente da ESAC e do conselho administrativo;
    5. e)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da ESAC.
  2. 2 -Compete à assembleia de representantes, sob proposta do presidente da ESAC:
    1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de acção para o quadriénio do mandato do presidente da ESAC;
    2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da ESAC;
    3. c)Aprovar os planos anuais de actividades e apreciar o relatório anual de actividades e contas da ESAC;
    4. d)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo presidente da ESAC.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/07/2009

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