Artigo 53.º · Responsável de Serviço/Unidade Funcional
Em vigor desde 14/07/2009
1 -O responsável de serviço/unidade é nomeado e exonerado pelo presidente.
2 -O responsável deve ser um funcionário com formação relacionada com as funções a exercer, podendo ser assessorado por um docente nomeado pelo presidente.
3 -O mandato do responsável é de dois anos, renovável.
4 -O responsável perde mandato nas condições do número 1 do artigo 92.º
5 -Em caso de perda de mandato ou exoneração, o presidente nomeia novo responsável no prazo de 15 dias.
6 -Em caso de ausência ou impedimento temporário do responsável de serviço/unidade, assume as funções o funcionário mais antigo da categoria mais elevada.