1 -Os estatutos podem ser revistos nos termos da lei e das presentes normas estatutárias.
2 -A revisão dos estatutos é da competência da assembleia de representantes, por iniciativa de qualquer representante no exercício das suas funções, podendo apresentar proposta elaborada em órgãos de gestão ou por elementos da comunidade.
3 -As alterações aos estatutos carecem de aprovação por maioria de dois terços dos membros da assembleia de representantes em exercício efectivo de funções.