- 1 -As decisões sobre a hierarquização e selecção das candidaturas devem ser fundamentadas.
- 2 -Os promotores podem reclamar para a ERSE da hierarquização e selecção das respectivas candidaturas dentro do prazo de 15 dias a contar da data de notificação.
- 3 -A ERSE decide as reclamações no prazo de 15 dias.
- 4 -As reclamações determinam a suspensão do procedimento.
Artigo 16.º — Reclamações das decisões sobre a hierarquização e selecção das candidaturas
Vigente desde: 03/08/2006
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Em vigor desde 03/08/2006