Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º — Dotação orçamental

Vigente desde: 03/08/2006
  1. 1 -A ERSE aprova a dotação orçamental do PPEC para cada ano do período de regulação.
  2. 2 -A dotação a aprovar nos termos do número anterior inclui a seguinte informação:
    1. a)O montante máximo anual com os custos totais do PPEC em cada ano do período de regulação;
    2. b)A repartição do valor da alínea anterior entre medidas tangíveis e medidas intangíveis;
    3. c)Os segmentos de mercado a considerar no âmbito das medidas tangíveis;
    4. d)A repartição do montante atribuído às medidas tangíveis pelos segmentos de mercado referidos na alínea anterior.
  3. 3 -A informação a aprovar para cada período de regulação, referida no número anterior, será publicada até 15 de Dezembro do ano que antecede o período de regulação, estando sujeita ao mesmo conjunto de procedimentos aplicáveis à aprovação dos demais parâmetros de regulação, nos termos estabelecidos no regulamento tarifário.
  4. 4 -A dotação orçamental do PPEC pode ser revista anualmente caso se verifiquem situações de superavit de anos anteriores.
  5. 5 -A revisão referida no número anterior será aprovada até 15 de Dezembro de cada ano, estando sujeita ao mesmo conjunto de procedimentos aplicáveis à aprovação das tarifas e preços anuais, nos termos estabelecidos no regulamento tarifário.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/08/2006

Comparar versões deste artigo