Artigo 7.º — Segmentos de mercado

Vigente desde: 03/08/2006

1 -As medidas tangíveis são classificadas no PPEC por segmentos de mercado.
2 -A ERSE aprova, para cada período de regulação, os segmentos de mercado a considerar no âmbito do PPEC bem como os recursos financeiros afectos a cada um dos segmentos, nos termos do artigo 29.º

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Em vigor desde 03/08/2006