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Artigo 17.º — Departamento Financeiro

Vigente desde: 08/02/2024
  1. 1 -Ao Departamento Financeiro compete, genericamente:
    1. a)Elaborar os documentos previsionais de gestão, em função das políticas municipais estabelecidas, procedendo à análise das diferentes propostas setoriais e propondo medidas para a sua compatibilização ou exequibilidade;
    2. b)Acompanhar, controlar e proceder à avaliação dos documentos previsionais, propondo a adoção de medidas de reajustamento sempre que tal se mostre necessário em face dos desvios detetados;
    3. c)Elaborar os documentos de prestação de contas;
    4. d)Coordenar o desempenho das tarefas de gestão financeira, patrimonial, aprovisionamento e gestão de stocks;
    5. e)Propor e proceder a operações financeiras ao nível da aplicação de disponibilidades e da gestão da carteira de empréstimos;
    6. f)Elaborar periodicamente relatórios financeiros e de execução das Grandes Opções do Plano;
    7. g)Produzir estudos que fundamentem decisões relativas a operações de crédito;
    8. h)Assegurar o acompanhamento avaliação permanente do sistema de controlo interno;
    9. i)Elaborar e manter atualizado o orçamento previsional de Tesouraria.
  2. 2 -Ao departamento compete em especial e no âmbito do Planeamento e Controlo de Gestão:
    1. a)Coordenar a elaboração das Grandes Opções do Plano e preparar as suas alterações e revisões;
    2. b)Elaborar o Relatório de Gestão e de análise dos documentos de prestação de contas;
    3. c)Coordenar a elaboração de planos setoriais de investimento de horizonte plurianual;
    4. d)Produzir estudos que fundamentem decisões relativas a operações de crédito;
    5. e)Elaborar indicadores de gestão e relatórios sobre a execução das Grandes Opções do Plano;
    6. f)Organizar os dossiês contabilísticos e financeiros dos projetos cofinanciados;
    7. g)Proceder à elaboração de estudos e propostas de controlo de gestão.
  3. 3 -Ao departamento compete em especial no âmbito da administração financeira:
    1. a)Elaborar o orçamento da câmara municipal, bem como as respetivas alterações e revisões;
    2. b)Realizar as tarefas e registos contabilísticos inerentes às operações relativas a receitas e despesas e a custos e proveitos;
    3. c)Reconciliar periodicamente os saldos das contas da patrimonial com a orçamental e as contas das classes das existências, custos e imobilizado com o valor das existências e os registos patrimoniais;
    4. d)Propor anualmente os fundos de maneio a criar, em função das necessidades que lhe forem anunciadas pelos serviços municipais;
    5. e)Promover a aprovação, acompanhamento e atualização do regulamento destinado a assegurar o controlo dos fundos de maneio;
    6. f)Assegurar todo o expediente necessário à realização das operações de crédito;
    7. g)Zelar pela cobrança das receitas da autarquia;
    8. h)Assegurar o controlo da tesouraria municipal;
    9. i)Efetuar os balanços à Tesouraria nos termos do POCAL;
    10. j)Efetuar a conciliação bancária;
    11. k)Assegurar o controlo e gestão das cauções prestadas pelo município ou por terceiros em favor do município, no quadro dos contratos estabelecidos, nomeadamente, garantias bancárias;
    12. l)Elaborar os documentos de prestação de contas que caibam no âmbito da sua atividade;
    13. m)Colaborar na elaboração de estudos e propostas de tabelas de taxas e outras receitas a cobrar pelo município, bem como nos respetivos regulamentos.
  4. 4 -Ao departamento compete em especial no âmbito da tesouraria:
    1. a)Proceder à arrecadação da receita eventual e virtual e à liquidação de juros de mora;
    2. b)Proceder ao pagamento de todas as despesas devidamente autorizadas, verificando as condições necessárias à sua efetivação;
    3. c)Manter devidamente processadas e atualizados os documentos de tesouraria no estrito cumprimento das disposições legais do POCAL;
    4. d)Assegurar o sistema de apuramento diário das contas definidas nos termos do POCAL;
    5. e)Verificar o Resumo Diário de Tesouraria, as contas correntes dos bancos e os extratos bancários.
  5. 5 -Ao departamento compete em especial no âmbito do aprovisionamento:
    1. a)Assegurar as atividades de aprovisionamento municipal em bens e serviços necessários à execução eficiente e oportuna das atividades planeadas, com respeito pelos critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
    2. b)Elaborar, em colaboração com os diversos serviços municipais, o Plano Anual de Aprovisionamento;
    3. c)Proceder à aquisição dos bens e serviços necessários à atividade municipal, de acordo com critérios técnicos, económicos e de qualidade;
    4. d)Proceder à constituição e gestão racional de stocks, em consonância com critérios definidos em articulação com os diversos serviços utilizadores;
    5. e)Proceder ao armazenamento e gestão material dos bens e ao seu funcionamento mediante suportes documentais adequados;
    6. f)Realizar inventários periódicos parciais e efetuar o inventário de gestão no final de cada ano;
    7. g)Reconciliar periodicamente o saldo das contas adequadas da patrimonial e o valor das existências;
    8. h)Colaborar ativamente no estabelecimento e funcionamento estável do sistema de controlo de gestão, designadamente, no que se refere à afetação de custos às diversas atividades e unidades orgânicas, assegurando os procedimentos administrativos correspondentes.
  6. 6 -Ao departamento compete em especial no âmbito da gestão patrimonial:
    1. a)Organizar e manter atualizado o inventário de todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do património municipal;
    2. b)Promover a valorização no quadro dos métodos de avaliação previstos legalmente e registo do ativo imobilizado;
    3. c)Proceder às operações de transferência, abate e alienação dos bens patrimoniais, sempre que tal se justifique;
    4. d)Assegurar os procedimentos inerentes à adequada gestão do património municipal, designadamente estudando e propondo a aprovação de uma política de amortizações consentânea com esse objetivo;
    5. e)Colaborar com os restantes serviços nos procedimentos administrativos e na permanente atualização dos registos relativos à cedência e arrendamento dos bens imóveis municipais;
    6. f)Promover, em colaboração com os restantes serviços, os procedimentos necessários ao registo predial dos bens imóveis;
    7. g)Emitir parecer financeiro sobre propostas de reparação de equipamentos com contratos de assistência técnica e veículos tendo por base a situação financeira dos bens;
    8. h)Gerir o armazém dos bens móveis inventariados em boas condições operacionais e não afetos a qualquer unidade orgânica;
    9. i)Reconciliar periodicamente os registos patrimoniais com a classe do imobilizado;
    10. j)Estabelecer e fiscalizar o sistema de responsabilização setorial pelos bens patrimoniais móveis afetos a cada serviço;
    11. k)Elaborar os documentos de prestação de contas que caibam no âmbito da sua atividade;
    12. l)Colaborar na elaboração de estudos e propostas de tabelas de taxas e outras receitas a cobrar pelo município, bem como nos respetivos regulamentos;
    13. m)Colaborar ativamente no estabelecimento e funcionamento estável do sistema de controlo de gestão, designadamente, no que se refere à afetação de custos dos bens móveis e imóveis, às diversas atividades e unidades orgânicas, assegurando os procedimentos administrativos correspondentes;
    14. n)Colaborar, nas tarefas inerentes à implementação e acompanhamento do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Pública SNC-AP.

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