Constituem obrigações dos beneficiários:
- a)Informar previamente a Câmara Municipal em caso da alteração de residência;
- b)Informar a Câmara Municipal de todas as circunstâncias verificadas que alterem significativamente a sua situação económica;
- c)Informar a Câmara Municipal em caso de perda ou roubo do Cartão;
- d)Não permitir a utilização do Cartão por terceiros;
- e)Restituir o Cartão à Câmara Municipal sempre que cesse o direito à sua utilização;
- f)Apresentar anualmente, durante o primeiro trimestre de cada ano, o comprovativo dos rendimentos, designadamente cópia do documento emitido pela Segurança Social ou de outro sistema de proteção social a que pertença;
- g)Apresentar o Cartão Sénior+ e documento de identificação pessoal do portador, junto das empresas ou outras entidades aderentes que o solicitem.