Art.º 17 · Despacho n.º 1619/2021 — Cessação do Direito à Utilização do Cartão

1 -Constituem causas de cessação imediata dos benefícios:
1. a)A transferência de residência para fora da área do concelho de Figueiró dos Vinhos, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;
2. b)A utilização do Cartão Sénior+ por terceiros;
3. c)A não apresentação, no prazo de 30 dias, de documentos solicitados pela Câmara Municipal, designadamente o cumprimento do disposto na alínea f), do artigo 12.º;
4. d)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização;
5. e)A não participação, por escrito, no prazo de 15 dias úteis, a partir da data em que ocorra a alteração das condições económicas do beneficiário, suscetível de influir no quantitativo de rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal.
6. f)O recebimento de outro benefício, subsídio ou apoio, concedido por outra entidade, destinado para o mesmo fim.
2 -Nos casos a que se referem as alíneas do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do beneficiário, ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais em vigor.

Artigo 17.º — Cessação do Direito à Utilização do Cartão