- 1 -Todos os dados recolhidos ao abrigo deste regulamento destinam-se única e exclusivamente para os fins contidos no mesmo e são os estritamente necessários para a análise e tratamento do pedido.
- 2 -O requerente poderá solicitar a consulta, retificação ou portabilidade dos seus dados sempre que o desejar, assim como o seu apagamento depois de decorrido o prazo legal de conservação.
Artigo 19.º — Proteção de dados
Vigente desde: 10/02/2021
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