Despacho

Despacho n.º 1627/2018

Organização dos Serviços do Município de Sousel

Estrutura Organizacional

Para prossecução das atribuições legais do Município e desenvolvimento das suas atividades, a estrutura organizacional compreende:

a)Serviços de Assessoria e Coordenação;
b)Unidades Orgânicas Flexíveis;
c)Subunidades Orgânicas;

Artigo 2.º

Dos Serviços de Assessoria e Coordenação

1 -Os Serviços de Assessoria e Coordenação compreendem o:
Gabinete de Apoio à Presidência;
Serviço Municipal de Proteção Civil;
Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico;
Gabinete de Organização e Auditoria;
Gabinete de Informática, Imagem e Comunicação
1. 1.1 -O Gabinete de Apoio à Presidência constituído nos termos da legislação em vigor, integra o gabinete de apoio ao presidente e os gabinetes de apoio aos vereadores a tempo inteiro, possui as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe designadamente:
2. a)Prestar apoio técnico e administrativo ao Presidente da Câmara e vereadores com pelouros atribuídos, nomeadamente nas áreas de Secretariado e arquivo, preparação de reuniões e protocolo de deslocações e cerimónias oficiais;
3. b)Tratar e preparar a documentação e informação sobre a atividade municipal para a Assembleia Municipal.
4. c)Estabelecer a ligação institucional do Município, nomeadamente com outras autarquias, Administração Central, Entidades oficiais e internacionais, comunidades intermunicipais ou outras entidades em que o Município participe.
5. d)Coordenar os apoios às juntas de freguesia e acompanhar a execução dos protocolos com estes órgãos autárquicos.
6. 1.2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal e assegura o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, centraliza, trata e divulga toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal e desenvolve as atribuições e competências previstas na lei, nomeadamente:
  No âmbito de planeamento compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
7. a)Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
8. b)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura Serviço Municipal de Proteção Civil;
9. c)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o Serviço Municipal de Proteção Civil;
10. d)Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
11. e)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
12. f)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
13. g)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
14. h)Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
15. i)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas.
  Nos domínios da prevenção e segurança, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil
16. a)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
17. b)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
18. c)Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
19. d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
20. e)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
21. f)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
22. g)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que entenda mais adequadas.
  No âmbito da informação pública, o Serviço Municipal de Proteção Civil dispõe dos seguintes poderes:
23. a)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
24. b)Divulgar a missão e estrutura do Serviço Municipal de Proteção Civil;
25. c)Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
26. d)Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;
27. e)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
28. f)Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do Presidente da Câmara Municipal ou vereador com competências delegadas.
  No âmbito da cooperação institucional compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
29. a)Colaborar com a Autoridade Nacional de Proteção Civil no estudo, preparação de planos de defesa das populações, em casos de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação dos mesmos;
30. b)Organizar planos de proteção civil das populações locais em casos de fogos, cheias, sismos ou outras situações de emergência;
31. c)Organizar, propor e executar medidas de prevenção, designadamente fiscalização de construções clandestinas em locais de curso de água ou de condições propiciadoras de incêndios, explosão ou de outras catástrofes;
32. d)Organizar planos de atuação em colaboração com as juntas de freguesia e outros municípios, com a finalidade de intervir, em casos de emergência ou sinistro, em áreas bem determinadas, expostas a níveis elevados de risco;
33. e)Promover a colaboração de várias entidades, nomeadamente corporação de bombeiros, autoridades de saúde e forças policiais, na organização de planos de proteção civil;
34. f)Manter uma estreita ligação com todas as entidades a nível concelhio que tenham intervenção direta ou indireta na prevenção e execução dos planos de proteção civil.
  No âmbito florestal, as competências do Serviço Municipal de Proteção Civil podem ser exercidas pelo gabinete técnico florestal.
35. 1.3 -O Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico possui as seguintes competências:
36. a)Inventariar e promover as potencialidades produtivas da área do município junto de empresários e investidores;
37. b)Orientar e acompanhar processos de investimento produtivo externo;
38. c)Colaborar com organismos regionais, nacionais e comunitários vocacionados para o incremento ou divulgação das atividades industriais e comerciais;
39. d)Orientar e acompanhar os projetos de desenvolvimento regional e local;
40. e)Prestar apoio às atividades rurais, agropecuárias cinegéticas e silvopastoris;
41. f)Apoiar a promoção de produtos regionais de qualidade;
42. g)Colaborar nas atividades de lazer;
43. h)Colaborar com outros organismos na gestão sustentável do território.
44. i)Recolher e tratar toda a informação relacionada com projetos de cariz económico e social;
45. j)Apoiar a instalação de empresas na área do município nomeadamente ao nível dos aspetos administrativos e legais;
46. k)Informar a população da área do município dos projetos de cariz económico e social comparticipado financeiramente, possíveis de candidatura.
47. l)Preparar, organizar e gerir os processos de cofinanciamento externo respeitantes a iniciativas públicas ou privadas.
48. m)Em colaboração com os serviços municipais, das juntas de freguesia ou de investidores externos, organizar, apoiar e apresentar projetos e candidaturas a fundos comunitários ou a fontes de financiamento externas ao município.
49. n)Proceder à projeção de financiamentos nos vários programas e eixos dos fundos comunitários disponíveis para realização de investimentos complementares previstos no PPI, bem como a procura de financiamentos complementares no âmbito de parcerias com entidades públicas ou privadas;
50. o)Proceder à gestão das comparticipações comunitárias elaborando candidaturas das obras a executar, aos pedidos de pagamento e demais atos que se tornem necessários ao cumprimento dos prazos estabelecidos pelas entidades financiadoras;
51. p)Agir proativamente, na medida das possibilidades dos recursos humanos e materiais, nos campos da investigação e desenvolvimento das áreas da sua responsabilidade.
52. 1.4 -O Gabinete de Organização e Auditoria desenvolve funções no âmbito da organização e auditoria internas competindo-lhe especialmente:
53. a)Fornecer análises, apreciações, recomendações, sugestões e informações relativas às atividades e serviços examinados;
54. b)Apoiar a gestão através do controlo sistemático do funcionamento dos diversos setores e das atividades por eles desenvolvidas;
55. c)Promover a melhoria do desempenho dos serviços e a redução de custos nas diversas atividades, sem redução dos objetivos fixados, apontando soluções no sentido de conduzir à eliminação de todas as formas de desperdício;
56. d)Realizar ações de avaliação da coordenação entre os diversos setores, designadamente no que se refere à fiabilidade dos sistemas de controlo interno e aos fluxos financeiros e seus circuitos, no sentido de aumentar a eficácia destes serviços.
57. e)Avaliar a gestão orçamental e cumprimento dos objetivos fixados para cada um dos serviços nos instrumentos previsionais.
58. f)Efetuar quaisquer outras ações de auditoria ou de controlo que lhe sejam solicitadas.
59. 1.5 -O Gabinete de Informática, Imagem e Comunicação tem como missão propor soluções para a simplificação e uniformização dos procedimentos administrativos, assegurar a compatibilização entre os procedimentos definidos e a sua informatização e propor soluções conducentes à modernização dos sistemas informáticos. Promover junto da população a imagem do Município enquanto instituição aberta e eficiente ao serviço da comunidade. Assegurar o atendimento geral, agilizando e aperfeiçoando o relacionamento dos cidadãos com a Câmara Municipal
  As competências do Gabinete de Informática, Imagem e Comunicação abrange áreas inseridas em diversos âmbitos de serviço, nomeadamente:
60. a)Informática;
61. b)Imagem e Comunicação;
62. c)Atendimento aos Cidadãos;
63. d)Arquivo Municipal e Expediente;
  Aos Serviços no âmbito da Informática compete:
64. a)Promover ações de formação na área da informática;
65. b)Planear e coordenar os projetos de informatização dos serviços;
66. c)Gerir e efetuar a manutenção e zelar pela segurança dos sistemas informáticos;
67. d)Interferir com os utilizadores em situações decorrentes da execução das aplicações e da utilização dos produtos;
68. e)Avaliar, esquematizar, implementar e testar aplicações de caráter específico com vista à maior funcionalidade e desburocratização dos serviços;
69. f)Planear e coordenar a rede de telecomunicações móveis e fixas da Câmara Municipal.
70. g)Propor medidas de substituição ou atualização dos equipamentos e de expansão do sistema, bem como da utilização de novas aplicações;
71. h)Desenvolver processos e sistemas automatizados e interativos de recolha, tratamento e divulgação da informação, bem como elaborar e divulgar manuais e outros suportes de aplicação.
72. i)Assegurar o arranque dos servidores e efetuar a segurança dos ficheiros e programas utilizados;
73. j)Promover a intranet, o correio eletrónico interno e a circulação dos documentos em suporte digital;
74. k)Promover o uso da tecnologia Internet e sistemas de aplicações multimédia, ou outros que forem surgindo:
75. l)Recolher, inventariar e propor a aplicação de soluções inovadoras nos diversos serviços municipais com vista ao seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
  Aos Serviços no âmbito da Imagem e Comunicação compete:
76. a)Assegurar a difusão interna de informação sobre a atividade municipal e decisões dos órgãos municipais, assim como de elementos informativos provenientes dos serviços;
77. b)Assegurar a divulgação da informação sobre aspetos relevantes da atividade concelhia;
78. c)Acompanhar os órgãos de comunicação social de expansão nacional e regional, nomeadamente no respeitante a questões de interesse municipal e concelhio:
79. d)Elaborar elementos informativos e materiais promocionais referentes a iniciativas do município ou de divulgação de potencialidades concelhias;
80. e)Promover o registo, sobre qualquer suporte, de iniciativas municipais ou de aspetos relevantes;
81. f)Coordenar e desenvolver ações de divulgação ou visitas temáticas;
82. g)Coordenar e manter atualizados os conteúdos da página Internet do Município.
83. h)Promover a adequada publicitação e divulgação de todas as deliberações dos órgãos municipais, com eficácia externa;
84. i)Desempenhar quaisquer outras funções de apoio que lhe sejam determinadas.
  Aos Serviços no âmbito do Atendimento ao Cidadão compete:
85. a)Criar modos expeditos de atendimento para que seja prestada informação pronta, clara e precisa;
86. b)Receber, tratar e canalizar as reclamações e sugestões dos munícipes e de quaisquer outros cidadãos, tendo em vista a resposta adequada às mesmas;
87. c)Colher informações e transmiti-las, visando a celeridade dos procedimentos administrativos.
88. d)Assegurar a ligação e o correto funcionamento entre todos os locais de atendimento do Município.
89. e)Promover o atendimento correto dos munícipes prestando as informações solicitadas;
90. f)Coordenar e assegurar o serviço telefónico;
91. g)Proceder à liquidação de taxas nos termos dos regulamentos em vigor;
92. h)Passar atestados e certidões quando autorizados;
93. i)Promover as demais ações e registos da competência da divisão que não se encontrem especialmente cometidos a outros serviços
  Aos Serviços no âmbito do Arquivo Municipal e Expediente, compete:
94. a)Propor o sistema de gestão de documentos (gestão de processos, de documentos e de informação) desde o momento da sua produção ou receção até à sua incorporação no serviço de arquivo e colaborar com os restantes serviços na sua implementação, definindo assim os circuitos documentais;
95. b)Pronunciar-se sobre o funcionamento geral do sistema de arquivo da Câmara Municipal e sobre a aquisição, alienação ou empréstimo de documentação;
96. c)Elaborar, implementar e acompanhar a aplicação do plano de classificação;
97. d)Coordenar as operações envolvidas nas remessas de documentação dos serviços, bem como as referentes aos ingressos de outros arquivos;
98. e)Supervisionar os procedimentos de seleção e proceder à eliminação de documentos ao abrigo da legislação em vigor;
99. f)Disponibilizar a documentação para consulta, empréstimo e leitura por parte da comunidade em geral e dos serviços;
100. g)Proceder a pesquisas documentais de cariz pontual de acordo com as possibilidades do serviço, solicitadas por escrito;
101. h)Avaliar e selecionar, em conjunto com os serviços produtores, a documentação cujo prazo de conservação administrativa tenha terminado, que detém valor secundário e se destina a conservação permanente;
102. i)Definir e aplicar planos de conservação documental;
103. j)Fomentar a divulgação do acervo documental, interna e externamente, através da promoção de iniciativas de natureza sociocultural;
104. k)Incrementar o conhecimento sobre os acervos documentais, através da elaboração dos respetivos guias, inventários e catálogos e da realização de diagnósticos à situação arquivística;
105. l)Propor a adesão a redes de cooperação entre arquivos e participar nas suas atividades;
106. m)Colaborar no âmbito de processos de modernização ou de simplificação administrativas;
107. n)Promover a proteção do património arquivístico através da inventariação e da instrução de processos de classificação como bens de interesse municipal, público e nacional e da emissão de alertas ou da tomada de medidas de conservação de documentação em perigo.
108. o)Promover ações de difusão, a fim de tornar acessíveis as fontes, bem como valorizar e divulgar o património documental do concelho;
109. p)Estabelecer ligações com departamentos do Estado com competência na área dos arquivos;
110. q)Rececionar, expedir e registar a documentação recebida em qualquer suporte e por qualquer meio;
111. r)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posters, regulamentos, ordens de serviço e demais documentos, recebidos ou produzidos nos serviços municipais e que não devam ser conservados em setores específicos;

Artigo 3.º

Das Unidades Orgânicas Flexíveis

1 -Para prossecução das atribuições legais do Município de Sousel e desenvolvimento das suas atividades são criadas duas Unidades Orgânicas Flexíveis, dirigidas por Dirigente Intermédio de 2.º Grau:
1. a)Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos;
2. b)Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção;
2 -Nos termos da autorização concedida pela Assembleia Municipal, é ainda criada uma Unidade Orgânica Flexível, dirigida por Dirigente Intermédio de 3.º Grau:
1. a)Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais

Artigo 4.º

Competências da Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos

1 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos tem como missão garantir a prestação de todos os serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento dos serviços municipais e a administração financeira e patrimonial, com critérios de racionalidade e eficácia na afetação de recursos humanos e financeiros, bem como prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos no que respeita à promoção da Educação, Ação Social, Saúde, Habitação Social e Rede Social.
2 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos reporta diretamente ao Presidente da Câmara Municipal ou ao eleito por este designado.
3 -Compete ao titular do cargo de Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos:
1. a)Certificar, mediante despacho superior, os factos ou atos que constem dos arquivos municipais e, independentemente de despacho, a matéria que conste das atas das reuniões dos órgãos autárquicos;
2. b)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da administração, dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
3. c)Promover a aplicação anual do SIADAP;
4. d)Promover a distribuição por todos os serviços municipais das normas internas e outras diretivas de caráter genérico;
5. e)Coordenar a elaboração e execução das grandes opções do plano, do orçamento, suas revisões e alterações, e documentos de prestação de contas;
6. f)Redigir e subscrever as atas das reuniões da câmara;
7. g)Dar apoio aos órgãos do município e organizar as atas das reuniões;
8. h)Promover e zelar pela arrecadação das receitas do município;
9. i)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos;
10. j)Divulgar legislação, ordens de serviço, despachos, circulares, etc.
11. k)Coordenar as ações necessárias para o desenrolar dos atos eleitorais e referendários;
12. l)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento ou despacho do Presidente da Câmara.
13. m)Planificar, coordenar e controlar ações de natureza educativa, de intervenção social, saúde e habitacional;
14. n)Estabelecer uma política de parceria ativa com organizações sociais, educativas, e nos domínios da Saúde e da Habitação;
15. o)Apoiar grupos sociais que pretendam desenvolver ações socioeducativas com o objetivo de criar as condições para um acentuado processo de enriquecimento sociológico;
16. p)Gerir e planificar a utilização e aproveitamento das instalações e dos equipamentos existentes nos domínios da intervenção social e de educação;
17. q)Promover a construção de instalações e de equipamentos necessários à satisfação das necessidades da população de modo a melhorar a prestação de serviços de educação, habitação e saúde;
18. r)Colaborar com as juntas de freguesia na resolução de problemas relacionados com a melhoria da prestação dos cuidados de saúde, assistências e habitação.
19. s)Executar a política municipal de habitação, dedicando especial atenção à resolução das necessidades de habitação das classes mais desfavorecidas;
4 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos desenvolve as suas funções em diversos âmbitos de serviço, nomeadamente:
1. a)Gestão de Recursos Humanos;
2. b)Apoio Jurídico, Contencioso, Execuções, Contraordenações e Controlo de Cobranças;
3. c)Apoio aos Órgãos Autárquicos;
4. d)Contabilidade e Finanças;
5. e)Aprovisionamento;
6. f)Património;
7. g)Tesouraria
8. h)Educação
9. i)Ação Social
10. j)Saúde
11. k)Habitação Social
12. l)Rede Social
5 -Aos Serviços no âmbito Gestão de Recursos Humanos compete:
1. a)Efetuar a gestão previsional de Recursos Humanos para a autarquia;
2. b)Promover o recrutamento e seleção de trabalhadores e organizar os processos de admissão;
3. c)Lavrar contratos de admissão de pessoal;
4. d)Instruir os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente os relativos ao subsídio familiar a crianças e jovens, ADSE e Caixa Geral de Aposentações;
5. e)Emitir os cartões de identificação pessoal e manter atualizado o seu registo;
6. f)Assegurar e manter organizado o cadastro do pessoal, bem como o registo e controlo de assiduidade;
7. g)Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos aos trabalhadores municipais;
8. h)Elaborar a proposta de mapa de pessoal e respetivas alterações e o balanço social do Município;
9. i)Organizar, dinamizar e assegurar a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho no âmbito dos recursos humanos;
10. j)Promover a verificação de faltas ou licenças;
11. k)Manter atualizado o registo da assiduidade e das férias, faltas e licenças;
12. l)Elaborar o mapa de férias e mantê-lo atualizado com as alterações introduzidas;
13. m)Promover a conferência das folhas e relógio de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de custo;
14. n)Estudar e manter atualizada a legislação aplicada ao pessoal;
15. o)Elaborar o diagnóstico de necessidades, colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores municipais e elaborar o plano de formação;
16. p)Elaborar as fichas e mapas mensais e anuais do IRS e de outros impostos ou descontos obrigatórios;
17. q)Elaborar as candidaturas relativas a programas ocupacionais formação e estágios, acompanhando a sua execução física e financeira e gerir os protocolos ou acordos celebrados com entidades terceiras, designadamente com o Centro ou o Instituto do Emprego;
18. r)Assegurar procedimentos necessários à aplicação dos Sistemas de Higiene, Saúde e Segurança no trabalho;
6 -Aos Serviços no âmbito de Apoio Jurídico, Contencioso, Execuções, Contraordenações e Controlo de Cobranças compete:
1. a)Prestar pareceres e informações de caráter jurídico sobre todos os assuntos que lhe sejam solicitados;
2. b)Assegurar a forma dos atos e documentos com eficácia externa oriundos dos serviços municipais de modo a respeitarem as normas legais;
3. c)Assegurar todas a tarefas de caráter administrativo respeitantes aos processos de execuções fiscais, contencioso e contraordenações, designadamente promovendo a respetiva instrução e elaborando os relatórios para decisão.
4. d)Cumprir e fazer cumprir as decisões exaradas sobre estes processos e manter atualizado o respetivo registo e arquivo.
7 -Aos Serviços no âmbito de Apoio aos Órgãos Autárquicos compete:
1. a)Secretariar e apoiar o funcionamento dos órgãos municipais;
2. b)Assegurar os procedimentos relativos a atos ou ações de caráter geral não especificamente cometidos a outros serviços, relacionados com o funcionamento dos órgãos autárquicos;
3. c)Assegurar a organização e o andamento de processos ou o acompanhamento das relações com outras entidades, organismos ou instituições em que o Município participe.
4. d)Assegurar a elaboração de protocolos ou acordos de parceria a celebrar entre o município e outras entidades, efetuando o reencaminhamento para os serviços intervenientes;
5. e)Proceder à recolha dos elementos para efeitos de pagamento das senhas de presença e transportes, aos vereadores e membros da assembleia municipal.
6. f)Apoiar tecnicamente os órgãos das freguesias e os respetivos serviços de apoio, quando solicitados e autorizados pelo Presidente da Câmara.
8 -Aos Serviços no âmbito de Contabilidade e Finanças compete:
1. a)Coligir e ordenar todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e Grandes Opções do Plano e respetivas revisões e alterações;
2. b)Organizar e elaborar os documentos de prestação de contas;
3. c)Coordenar e controlar toda a atividade financeira, designadamente através do cabimento de verbas e emissão de ordens de pagamento;
4. d)Promover a arrecadação de receitas, através de receção, conferência e registo dos elementos constantes dos documentos de receita;
5. e)Efetuar a escrituração contabilística;
6. f)Manter atualizada a conta corrente com empreiteiros e fornecedores, controlando os prazos de pagamento, bem como mapas de atualização de empréstimos;
7. g)Manter organizado o arquivo e toda a documentação das gerências findas;
8. h)Promover e executar todas as ações tendo em vista o cumprimento da norma de controlo interno;
9. i)Remeter ao Tribunal de Contas e a outros departamentos centrais ou regionais os elementos determinados por lei;
10. j)Elaborar balancetes mensais;
11. k)Submeter a despacho os cheques e as ordens de pagamento respetivas;
12. l)Verificar diariamente a exatidão de todas as operações e movimentos de tesouraria;
13. m)Executar todos os demais procedimentos contabilísticos exigíveis pelo POCAL;
14. n)Gerir os fundos de maneio;
15. o)Organizar e manter atualizado o arquivo de toda a documentação;
9 -Aos Serviços no âmbito de Aprovisionamento compete:
1. a)Garantir um adequado funcionamento do processo de consultas e de aquisições;
2. b)Elaborar os processos relativos a aquisição de bens e serviços;
3. c)Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços do município;
4. d)Emitir as requisições ao mercado, devidamente classificadas;
5. e)Selecionar os fornecedores e controlar o fornecimento de materiais e a receção dos mesmos;
6. f)Efetuar consultas prévias ao mercado, mantendo as informações atualizadas sobre as cotações dos materiais mais significativos, bem como de todos os seguros necessários;
7. g)Providenciar para que as entradas e saídas de materiais de armazém e ou economato sejam consubstanciadas em documentos, os quais devem ser corretamente preenchidos com a indicação dos códigos de artigo;
8. h)Promover a aquisição de materiais pedidos e não existentes em armazém e ou economato ou cujos stocks mínimos tenham sido atingidos;
9. i)Manter atualizada a informação sobre o mercado fornecedor, nomeadamente através da criação e atualização de um ficheiro de fornecedores;
10. j)Controlar o prazo de entrega das encomendas;
11. k)Superintender o serviço de economato;
12. l)Organizar e manter atualizado o inventário da existência no economato;
13. m)Assegurar a correta arrumação, conservação e segurança dos materiais no economato;
14. n)Proceder à correta distribuição dos materiais a seu cargo;
15. o)Movimentar o ficheiro de economato, registando as entradas e saídas de todos os materiais;
10 -Aos Serviços no âmbito de Património compete:
1. a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens propriedade do município, de acordo com o disposto no regulamento municipal de inventário e cadastro;
2. b)Proceder ao registo de todos os bens, designadamente mobiliário, obras de arte, equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela câmara municipal a outras entidades;
3. c)Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios e imobiliários do município e obtenção de certidões;
4. d)Executar o expediente relacionado com alienação de bens móveis e imóveis;
5. e)Colaborar com o notariado para lavrar os atos notariais e manter atualizados os respetivos livros de registo;
6. f)Assegurar os procedimentos respeitantes a recenseamentos, eleições e referendos;
7. g)Assegurar a coordenação e implementação da contabilidade analítica;
8. h)Promover a contratação de seguros dos bens móveis e imóveis;
9. i)Executar tudo o mais que se encontrar relacionado com este serviço e for superiormente determinado;
10. j)Promover e executar todas as ações tendo em vista o cumprimento da norma de controlo interno.
11 -Aos Serviços no âmbito da Tesouraria compete:
1. a)Arrecadar todas as receitas e proceder ao pagamento de todas as despesas;
2. b)Liquidar juros de mora;
3. c)Manter devidamente atualizados documentos de controlo de tesouraria e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal;
4. d)Controlar as contas correntes com instituições bancárias;
5. e)Manter à sua guarda os fundos, valores e documentos pertencentes ao município;
6. f)Efetuar depósitos, levantamentos e transferências de fundos devidamente autorizados;
7. g)Elaborar, conferir e entregar, diariamente, na contabilidade os documentos que lhe incumbem, nos termos da legislação aplicável;
8. h)Movimentar, em conjunto com o presidente da câmara, ou vereador com competência delegada, os fundos depositados em instituições bancárias, mantendo em dia as respetivas contas correntes;
12 -Aos serviços no âmbito da Educação compete:
1. a)Elaborar e executar programas de educação escolar
2. b)Coordenar a gestão dos centros de educação pré-escolar;
3. c)Planear a rede de transportes escolares;
4. d)Inventariar as carências em equipamentos escolares, promovendo a aquisição e substituição de equipamentos degradados;
5. e)Promover e apoiar ações de base e complementar de educação de adultos e outros projetos de educação especial;
6. f)Promover ações complementares de educação, definindo os respetivos destinatários, locais de prestação deste serviço e condições de acesso;
7. g)Apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Educação;
8. h)Acompanhar o desenvolvimento da rede escolar;
9. i)Assegurar a ligação dos estabelecimentos de educação do concelho e acompanhar o seu funcionamento;
10. j)Propor e executar medidas de intervenção para melhoria dos níveis de formação e qualificação;
11. k)Gerir e coordenar a elaboração da carta educativa;
12. l)Gerir e coordenar o funcionamento das ludotecas;
13. m)Programar e acompanhar o desenvolvimento de outros projetos de apoio à população escolar;
14. n)Colaborar na deteção das carências educativas na área do ensino pré-escolar e básico e propor as medidas adequadas e executar as ações programadas;
15. o)Gerir e organizar os processos referentes ao transporte escolar;
16. p)Assegurar o controlo das cobranças de todas as receitas provenientes de transportes escolares
17. q)Organizar, manter e gerir os refeitórios escolares propriedade do Município;
18. r)Organizar os processos referentes à frequência nos prolongamentos de horário escolar
19. s)Assegurar o controlo das cobranças de todas as receitas provenientes de prolongamentos e fornecimento de refeições;
20. t)Executar os procedimentos adequados para recebimento das receitas em atraso
21. u)Propor superiormente medidas para cobrança destas dívidas ou a suspensão de prestação de serviços a munícipes que mantenham pagamentos em atraso;
22. v)Contactar e efetuar reuniões com os devedores, com o objetivo de concluir o processo de cobrança
13 -Aos Serviços no âmbito da Ação Social compete:
1. a)Elaborar e executar programas de ação social, no domínio das respetivas competências;
2. b)Efetuar estudos que inventariem as carências sociais de grupos específicos da comunidade;
3. c)Analisar, inventariar e propor a concessão de bolsas de estudo e auxílios económicos a estudantes ou a elementos de estratos sociais desfavorecidos.
4. d)Colaborar com as instituições vocacionadas para intervir na área da ação social;
5. e)Apoiar o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção a Crianças e Jovens:
6. f)Efetuar inquéritos socioeconómicos e outros solicitados ao município;
7. g)Apoiar socialmente as instituições de assistências, educativas, prisionais e outras existentes na área do município;
14 -Aos Serviços no âmbito da Saúde compete:
1. a)Propor e promover a execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde à população;
2. b)Propor medidas com vista à intervenção do município nas formas de funcionamento do centro de saúde local e suas extensões;
3. c)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como em campanhas de sensibilização e prevenção;
4. d)Assegurar o desenvolvimento e o desempenho de outras ações em matéria de saúde que sejam do domínio municipal.
15 -Aos Serviços no âmbito da Habitação Social compete:
1. a)Elaborar estudos que detetam as carências de habitação, identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados e fornecer dados sociais e económicos que determinem as prioridades de atuação;
2. b)Executar a política municipal de habitação;
3. c)Sugerir parcerias, designadamente com entidades sem fins lucrativos, cooperativas e outras, que desenvolvam atividade no setor da habitação;
4. d)Inventariar as necessidades e propor as soluções mais adequadas em matéria de habitação, designadamente em matéria de habitação social ou a custos controlados.
16 -Aos Serviços no âmbito da Rede Social compete:
1. a)Apoiar a implementação da rede social e prestar o necessário apoio ao seu funcionamento;
2. b)Elaborar e executar programas de ação social, no domínio das respetivas competências;
3. c)Assegurar o apoio social à 3.ª idade, infância e grupos especialmente carenciados ou desfavorecidos;
4. d)Estudar e identificar as causas de marginalidade e delinquência específica ou de maior relevo na área do município, propondo as medidas adequadas com vista à sua eliminação;
5. e)Apoiar tecnicamente o Conselho de Ação Social;

Artigo 5.º

Competências da Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção

1 -A Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção tem por função o apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos no que respeita à atividade de planeamento urbanístico, ao licenciamento de obras particulares, de afixação da publicidade, à defesa e valorização do ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos, bem como da gestão de serviços relacionados com estas áreas.
2 -A Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção reporta diretamente ao Presidente da Câmara Municipal ou ao eleito por este designado.
3 -Compete ao titular do cargo de Chefe de Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção:
1. a)Propor a elaboração e definição das estratégias de desenvolvimento territorial e preservação do meio ambiente concelhio;
2. b)Zelar pela defesa e preservação das componentes ambientais naturais e assegurar todas as tarefas relativas ao eficaz funcionamento dos serviços ambientais do concelho;
3. c)Promover e colaborar na elaboração e revisão dos instrumentos de planeamento territorial;
4. d)Elaborar ou pronunciar-se sobre projetos de desenvolvimento municipal;
5. e)Programar as atividades de elaboração de estudos e de planos globais ou setoriais, propondo a respetiva forma, tendo em conta as finalidades e objetivos a atingir e os recursos existentes disponíveis;
6. f)Coordenar a gestão urbanística e territorial:
7. g)Estudar, planear e propor soluções visando a recuperação ou reconversão urbana de áreas degradadas e adaptação do parque habitacional às necessidades;
8. h)Efetuar estudos sobre a qualidade ambiental e propor as soluções julgadas mais aconselháveis;
9. i)Colaborar, sempre que solicitado ou superiormente ordenado, com as juntas de freguesia na resolução dos problemas das populações nas matérias objeto das atribuições da divisão;
10. j)Pronunciar-se sobre a atividade publicitária, ou sobre quaisquer outras atividades suscetíveis de produzirem alterações no ambiente, ou que visem a utilização de espaços públicos ou sob jurisdição municipal.
11. k)Exercer as funções de delegado da Inspeção-Geral das Atividades Culturais;
12. l)Planificar, coordenar e controlar ações de natureza sócio cultural, de Turismo, animação cultural e desportiva, biblioteca, museu, equipamentos sociais, património histórico e cultural;
13. m)Estabelecer uma política de parceria ativa com organizações de âmbito cultural, desportivo, de juventude e outros;
14. n)Apoiar grupos sociais que pretendam desenvolver ações sócio culturais com o objetivo de criar as condições para um acentuado processo de enriquecimento sócio cultural das populações;
15. o)Gerir e planificar a utilização e aproveitamento das instalações e dos equipamentos existentes nos domínios do desporto e do lazer, de recreio, de cultura, e de promoção da rede social;
16. p)Promover a construção de instalações e de equipamentos necessários à satisfação das necessidades da população de modo a melhorar a prestação de serviços sócio culturais e desportivos;
17. q)Colaborar com as juntas de freguesia na promoção de eventos de natureza cultural ou desportiva
4 -A Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção desenvolve as suas funções em diversos âmbitos de serviço, nomeadamente:
1. a)Administrativos
2. b)De Fiscalização
3. c)Gabinete Técnico
4. d)Gestão Urbanística;
5. e)Planeamento;
6. f)Ambiente e Qualidade;
7. g)Turismo
8. h)Cultura, Desporto e Juventude
5 -Aos Serviços no âmbito Administrativo compete:
1. a)Assegurar o apoio administrativo e o atendimento geral da divisão;
2. b)Assegurar os procedimentos administrativos relativos a licenciamentos de operações urbanísticas, de publicidade, ou de outras atividades, ocupações ou utilizações, com incidência no território concelhio;
3. c)Proceder, após deliberação ou despacho, nos termos da legislação em vigor, à abertura de concursos de empreitadas de obras públicas;
4. d)Coordenar, pelas formas que se revelarem mais adequadas, o cumprimento dos contratos, regulamentos e normas referentes a obras executadas por empreitada;
5. e)Organizar e instruir todos os processos respeitantes a empreitadas e elaborar as respetivas contas finais e inquéritos administrativos;
6. f)Organizar o arquivo geral da divisão;
7. g)Assegurar o controlo da movimentação interna da correspondência e dos processos, ao nível dos serviços intervenientes, durante a apreciação técnica, bem como do cumprimento de prazos aplicáveis, zelando sempre pela celeridade processual;
8. h)Proceder a consultas com vista à obtenção dos pareceres técnicos das entidades que deverão pronunciar-se sobre as petições de caráter particular;
9. i)Proceder à emissão de alvarás respeitantes a licenciamentos da competência da divisão;
10. j)Passar certidões e outros documentos respeitantes a assuntos da divisão, nomeadamente pedidos de localização, confirmação de números de polícia e confirmação de nomes ou correspondência de ruas;
11. k)Propor a designação da comissão de vistorias;
12. l)Organizar as vistorias que se revelem necessárias, convocando a respetiva comissão;
13. m)Apoiar o delegado da Inspeção-geral das Atividades Culturais e manter atualizado os respetivos registos;
6 -Aos Serviços no âmbito da Fiscalização compete:
1. a)No âmbito das atribuições municipais assegurar a fiscalização e supervisão do cumprimento das leis, posturas e regulamentos, atuando em conformidade com o legalmente previsto;
2. b)Fiscalizar as atividades urbanísticas desenvolvidas na área da circunscrição municipal;
3. c)Fiscalizar e acompanhar as obras de iniciativa municipal;
4. d)Acompanhar a execução das infraestruturas por parte das concessionárias de serviços públicos;
5. e)Assegurar a fiscalização, no âmbito das competências municipais, do funcionamento de mercados, feiras e outros locais de venda ou de concentração de produtos comerciáveis, bem como da venda ambulante;
6. f)Supervisionar a iluminação pública;
7. g)Proceder a medições dos níveis de ruído e fazer cumprir as restrições das atividades ruidosas;
8. h)Elaborar relatórios sobre atividades perturbadoras do ambiente ou do bem-estar das populações e submetê-los a decisão superior.
7 -Aos Serviços no âmbito do Gabinete Técnico compete:
1. a)Elaborar estudos e projetos, cadernos de encargos e programas de concursos, medições e orçamentos;
2. b)Coordenar e acompanhar os estudos e projetos que forem executados no exterior;
3. c)Propor a aquisição ou a expropriação dos imóveis necessários ao desenvolvimento dos projetos e ações municipais;
4. d)Executar os trabalhos topográficos e prestar todo o apoio necessário à execução das obras municipais;
5. e)Cooperar na execução de todos os trabalhos no domínio da marcação de campo e infraestruturas municipais.
6. f)Elaborar e fornecer cópias cartográficas para efeitos de instrução de processos;
7. g)Elaborar estudos sobre os fluxos de trânsito, propondo o seu ordenamento e respetiva sinalização, bem como a colocação de paragens e abrigos para passageiros
8. h)Avaliar os impactos ambientais e outras formas de pressão geradas pelo trânsito ou por outras utilizações dos espaços públicos e propor medidas para a sua eliminação ou correção
9. i)Organizar o arquivo de projetos, desenhos e matrizes.
10. j)Fiscalizar e acompanhar as obras de iniciativa municipal e no âmbito das empreitadas;
8 -Aos Serviços no âmbito da Gestão Urbanística compete:
1. a)Assegurar a gestão do uso e utilização do solo em conformidade com os planos em vigor;
2. b)Estudar, propor e implementar critérios e normativas urbanísticas;
3. c)Propor a elaboração dos estudos ou planos necessários à execução da política urbanística:
4. d)Apreciar e emitir pareceres sobre operações urbanísticas sujeitas a licenciamento ou autorização municipal:
5. e)Apreciar ou emitir parecer sobre outras ocupações, instalações, atividades ou utilizações, sujeitas a licenciamento ou autorização, com incidência na utilização do território municipal,
6. f)Propor e executar medidas de intervenção e recuperação de áreas urbanas.
9 -Aos Serviços no âmbito do Planeamento compete:
1. a)Propor estratégias concertadas ao nível municipal, nomeadamente no âmbito do planeamento e do ordenamento do território;
2. b)Promover e acompanhar os planos de ordenamento do território municipais e gerir o seu cumprimento;
3. c)Executar, ao nível do planeamento, propostas de intervenção no espaço público, promovendo a qualificação urbana, a acessibilidade e a mobilidade;
4. d)Promover a criação e desenvolvimento do sistema de informação geográfica;
5. e)Tratar e disponibilizar informação estatística adequada à gestão municipal;
6. f)Assegurar a gestão do Sistema de Informação Geográfica do concelho, dando apoio à utilização do mesmo por outros Serviços Municipais, facultando-lhes a prestação de serviços através de disponibilização de bases de dados, articuladas com desenhos cartográficos;
7. g)Assegurar a manutenção e atualização da cartografia do concelho;
8. h)Assegurar a reprodução da cartografia, estudos, projetos e planos necessários ao funcionamento dos serviços;
9. i)Atribuir números de polícia e apoiar a Comissão de Toponímia;
10 -Aos Serviços no âmbito do Ambiente e Qualidade compete:
1. a)Executar e participar na elaboração ou acompanhamento de estudos de caracterização da qualidade do ambiente do concelho, bem como, aplicar programas de intervenção;
2. b)Elaborar regulamentos e normas sobre atividades ambientais, de qualidade, urbanísticas ou outras formas de uso ou ocupação do solo, bem como assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados;
3. c)Participar nos processos de avaliação de impacto ambiental emitindo parecer em processos de obra, quando necessário;
4. d)Promover ações que visem a proteção do ambiente e desenvolvimento de campanhas educativas;
5. e)Estimular a utilização racional de fontes de energia renováveis;
6. f)Acompanhar a gestão do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão no concelho;
7. g)Coordenar os pedidos de baixadas à EDP, bem como os postos de fornecimento de energia a edifícios municipais
8. h)Controlar os níveis de ruído e a qualidade do ar;
11 -Aos Serviços no âmbito do Turismo compete:
1. a)Promover e apoiar a criação de infraestruturas de apoio ao turismo e proceder à sua divulgação;
2. b)Colaborar com os organismos regionais e nacionais ligados ao turismo, pelas formas que se mostrarem mais convenientes;
3. c)Assegurar o acolhimento aos turistas através do atendimento pessoal no posto de turismo;
4. d)Assegurar a programação e divulgação do artesanato e outros produtos típicos locais;
5. e)Assegurar a valorização de feiras tradicionais;
6. f)Promover a realização das atividades turísticas mais relevantes para o município.
12 -Os serviços no âmbito da Cultura, Desporto e Juventude englobam não só a gestão e dinamização das áreas de Cultura, mas ainda da Biblioteca e Museu, bem como do desporto e Juventude competindo-lhe:
Âmbito da cultura:
1. a)Elaborar e promover projetos de animação e de difusão cultural na área do município e desenvolver estudos e projetos sobre a realidade histórica e cultural do concelho;
2. b)Promover o fomento das artes tradicionais da região.
3. c)Assegurar a atividade regular e o funcionamento dos equipamentos culturais dependentes da autarquia ou cuja gestão lhe esteja cometida;
4. d)Promover publicações de interesse concelhio ou regional;
5. e)Programar e coordenar a celebração de efemérides e comemorações;
6. f)Estabelecer parcerias com agentes culturais;
7. g)Assegurar a defesa, conservação e classificação do património concelhio.
  Âmbito da Biblioteca:
8. a)Assegurar o funcionamento da biblioteca municipal;
9. b)Promover o inventário, catalogação, classificação e arrumação dos vários suportes documentais;
10. c)Assegurar o atendimento dos utilizadores de acordo com a regulamentação interna;
11. d)Promover ações de dinamização e iniciativa da prática da leitura através da realização de iniciativas de intercâmbio cultural;
12. e)Proceder à renovação regular dos suportes documentais;
13. f)Promover a constituição e organização de um fundo documental local;
14. g)Para além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
  Âmbito do Arquivo Histórico/Museu:
15. a)Assegurar o funcionamento do núcleo museológico e do museu municipal;
16. b)Assegurar o atendimento dos utilizadores de acordo com a regulamentação interna;
17. c)Providenciar o restauro e preservação do acervo museológico;
18. d)Promover o inventário e catalogação do acervo museológico;
19. e)Assegurar o serviço educativo do museu;
20. f)Promover ações de dinamização do museu.
  Âmbito do Desporto e Juventude:
21. a)Fomentar a construção de instalações e a aquisição de equipamento para as práticas desportivas e recreativa;
22. b)Propor ações de ocupação do tempo livre da população;
23. c)Fomentar o desenvolvimento de atividades e apoiar a formação de coletividades desportivas e recreativas;
24. d)Desenvolver e fomentar o desporto e a recreação através do aproveitamento de espaços naturais, matas, etc.
25. e)Gerir as infraestruturas desportivas propriedade do município.
26. f)Fomentar atividades na área da juventude;
27. g)Estimular a participação cívica dos jovens;
28. h)Dinamizar a integração social dos jovens, apoiando a sua participação em atividades sociais, culturais e educativas, artísticas e desportivas;
29. i)Promover, criar e desenvolver programas para jovens, designadamente nas áreas de ocupação dos tempos livres, voluntariado, associativismo, formação, cooperação e intercâmbio;
30. j)Promover o acesso dos jovens à informação através da criação e promoção de sistemas de informação.
31. k)Apoiar as associações juvenis e de estudantes existentes na área do município;
32. l)Programar, organizar e implementar eventos de juventude com ou sem parcerias;
33. m)Pronunciar-se sobre os equipamentos e infraestruturas de juventude existentes ou a instalar no concelho;
34. n)Gerir, administrar e explorar os equipamentos e infraestruturas de juventude do concelho;
35. o)Contribuir para a organização de eventos de prestígio na área da juventude com ou sem parcerias
36. p)Promover e coordenar protocolos com organismos concelhios, distritais, regionais, nacionais e internacionais;
37. q)Promover parcerias com as associações juvenis, associações de estudantes e escolas do Concelho.

Artigo 6.º

Competências da Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais

1 -A Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais tem por função prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos no que respeita aos serviços prestados no âmbito das águas, do saneamento, dos resíduos sólidos urbanos e do armazém, bem como no que respeita à execução de obras por administração direta, gestão dos serviços de mercados, feiras e cemitérios.
2 -A Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais reporta diretamente ao presidente da Câmara Municipal ou ao eleito por este designado.
3 -Compete à Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais:
1. a)Promover e planear todos os serviços de conservação, reparação e beneficiação, no fornecimento de águas, na recolha de águas pluviais e resíduos sólidos urbanos em articulação com empresas a prestarem serviços na área do Município;
2. b)Assegurar a qualidade de água para consumo humano, procedendo à respetiva análise e inventariando os recursos hídricos disponíveis;
3. c)Manter atualizado o cadastro de sistemas de abastecimento de água, drenagem de esgotos e águas pluviais e assegurar a sua gestão;
4. d)Recolher e tratar dados estatísticos sobre qualidade de água, por forma a prestar informações às entidades oficiais;
5. e)Coordenar os trabalhos de desenvolvimento, conservação e reparação das redes de águas e de saneamento básico;
6. f)Prestar apoio às atividades desenvolvidas pelas juntas de freguesia.
7. g)Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos da brigada do serviço de águas;
8. h)Coordenar a captação e distribuição regular de água ao município;
9. i)Fiscalizar a qualidade da água, promovendo a realização de análises químicas à água da rede pública e aos efluentes;
10. j)Planear e promover ações corretivas de anomalias verificadas na qualidade da água e dos efluentes;
11. k)Fixar os itinerários para a coleta e transporte de lixo;
12. l)Assegurar a gestão e aprovisionamento do armazém;
13. m)Assegurar o expediente administrativo a todas as unidades operativas da Divisão;
14. n)Organizar o arquivo dos processos e do expediente geral da divisão;
15. o)Divulgar por todos os serviços as instruções ou ordens de serviço que lhe digam respeito;
16. p)Assegurar os procedimentos de faturação, leitura, cobrança e demais ações administrativas concernentes ao desenvolvimento e funcionamento dos serviços de águas, esgotos e resíduos sólidos urbanos;
17. q)Zelar pelo cumprimento dos Regulamentos;
18. r)Garantir análise das reclamações dos utilizadores;
19. s)Promover a liquidação dos valores cobrados pelos bancos, CTT, multibanco ou outros e efetuar o processamento das respetivas receitas eventuais;
20. t)Assegurar as leituras dos consumos de água;
21. u)Receber, registar e acompanhar os pedidos de execução ou de reparação de ramais domiciliários de água e esgotos;
22. v)Assegurar a receção e liquidação dos processos de ramais domiciliários e vistorias a ramais de esgotos.
23. w)Lavrar contratos de fornecimento de água e controlar a execução dos respetivos cortes, reaberturas e quaisquer outras atividades relacionadas com estes serviços.
24. x)Promover a consulta ao mercado de materiais necessários ao funcionamento do armazém e emitir estas requisições ao mercado, devidamente classificadas;
25. y)Executar e organizar diários, mapas ou outros elementos dos serviços das brigadas, viaturas, máquinas e materiais, com imputação de custos de todas as atividades promovidas por administração direta;
26. z)Promover o armazenamento e gestão do vestuário e material de proteção dos trabalhadores;
27. aa)Recolher e conferir as folhas de ponto, horas extraordinárias e ajudas de custo dos trabalhadores;
28. bb)Afetar os trabalhos desenvolvidos por cada trabalhador às respetivas obras.
29. cc)Zelar pela conservação dos equipamentos a cargo do serviço;
30. dd)Programar as atividades de execução de obras, tendo em vista as necessidades a suprir e a correta utilização dos meios disponíveis
31. ee)Propor a forma de execução das obras, tendo em conta a disponibilidade de recursos humanos e materiais
32. ff)Assegurar a gestão e execução das obras por administração direta
33. gg)Acompanhar a realização das obras cuja execução tenha sido delegada nas juntas de freguesia
34. hh)Coordenar os trabalhos de desenvolvimento, conservação e reparação da rede viária municipal
35. ii)Assegurar a gestão das oficinas e do parque de máquinas e viaturas
36. jj)Gerir os mercados e feiras, propondo medidas para a sua instalação e valorização
37. kk)Gerir os cemitérios, adaptando o seu funcionamento às necessidades da população
38. ll)Assegurar a fiscalização sanitária dos espaços onde se vendam ao público bens alimentares e respetivas condições de armazenamento e distribuição
39. mm)Prestar apoio às atividades desenvolvidas pelas juntas de freguesia
40. nn)Desenvolver quaisquer outras obras ou atividades de que seja superiormente incumbido
41. oo)Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes a todos os serviços da divisão;
42. pp)Organizar o arquivo dos processos e do expediente geral da divisão;
43. qq)Divulgar por todos os setores as instruções ou ordens de serviço que lhe digam respeito
4 -A Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais desenvolve as suas funções em diversos âmbitos de serviço, nomeadamente:
1. a)Gestão de Águas e Saneamento Básico
2. b)Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos
3. c)Armazém
4. d)Parque de máquinas
5. e)Oficinas
6. f)Rede viária
7. g)Arruamentos e zonas verdes
8. h)Obras não especificadas
9. i)Mercados e feiras
10. j)Cemitérios
11. k)Fiscalização Sanitária
12. l)Gabinete Técnico Florestal
5 -Aos Serviços no âmbito da Gestão de Águas e Saneamento Básico compete:
1. a)Assegurar o funcionamento das Estações Elevatórias;
2. b)Executar obras de abastecimento e drenagem de águas residuais;
3. c)Executar as ações preventivas ou corretivas de anomalias verificadas na rede pública de abastecimento e de drenagem de águas pluviais ou residuais;
4. d)Ensaiar, reparar e aferir a calibragem dos contadores de água;
5. e)Promover a execução e reparação das condutas e ramais de águas e esgotos;
6. f)Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos da brigada do serviço de Águas e de esgotos;
7. g)Promover e colaborar nas desinfeções periódicas das redes de esgotos e outros locais onde as mesmas se revelem necessárias;
8. h)Coordenar e controlar a atividade de limpeza de fossas, coletores e Etars;
9. i)Proceder à limpeza de fossas dos munícipes;
10. j)Instalar, desinstalar e substituir contadores e proceder a cortes no fornecimento de água, em execução de ordens de serviço;
11. k)Aplicar as disposições legais e as posturas municipais no que se refere à rede de águas e esgotos.
6 -Aos Serviços no âmbito da Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos compete:
1. a)Afetar especificamente e controlar os veículos utilizados na recolha de lixo;
2. b)Executar no terreno da recolha de lixo.
3. c)Promover a distribuição e colocação nas vias públicas de contentores de lixo;
4. d)Executar as medidas resultantes de estudos e pesquisas sobre tratamento e aproveitamento de lixo;
5. e)Garantir a manutenção e higiene dos recipientes destinados à recolha de lixo;
7 -Aos Serviços no âmbito do Armazém compete:
1. a)Organizar e manter atualizado o inventário da existência em armazém;
2. b)Assegurar a correta arrumação, conservação e segurança dos materiais em armazém;
3. c)Proceder à correta distribuição dos materiais a seu cargo;
4. d)Movimentar o ficheiro de armazém, registando as entradas e saídas de todos os materiais;
5. e)Conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal que não estejam em utilização e sejam suscetíveis de serem conservados sem se degradar;
6. f)Propor ao serviço de aprovisionamento ou serviços administrativos da Divisão a requisição do material e peças que se tornem necessários adquirir, de forma a assegurar a gestão de stocks;
7. g)Elaborar e manter atualizado o inventário das existências.
8 -Aos Serviços no âmbito do Parque de Máquinas compete:
1. a)Afetar as viaturas aos diferentes serviços, de acordo com indicações superiores;
2. b)Requisitar ao serviço de aprovisionamento o combustível indispensável ao bom funcionamento do parque automóvel;
3. c)Superintender no abastecimento de combustível a todas as viaturas municipais;
4. d)Elaborar e manter atualizado o cadastro de cada máquina ou viatura;
5. e)Manter em condições de operacionalidade o parque de máquinas e viaturas municipais;
9 -Aos Serviços no âmbito das Oficinas compete:
1. a)Planear, programar e controlar as atividades de forma a garantir a maior eficácia dos serviços;
2. b)Propor medidas organizativas para o melhor aproveitamento das capacidades das diversas oficinas;
3. c)Conservar as ferramentas e máquinas em perfeito estado de utilização, informando do seu eventual extravio ou inutilização;
4. d)Promover a recomposição dos stocks de peças e outros componentes necessários ao bom funcionamento dos serviços;
5. e)Efetuar todas as reparações e assistências nas máquinas, viaturas e outros equipamentos que lhe forem solicitadas;
10 -Aos Serviços no âmbito da Rede Viária compete:
1. a)Dar execução aos planos de desenvolvimento rodoviário do município que constem dos planos de atividade;
2. b)Promover a pavimentação, conservação e manutenção de estradas e caminhos municipais;
3. c)Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos de brigadas de conservação das estradas e caminhos municipais;
4. d)Limpar e manter desobstruídas valas, valetas, aquedutos e outras servidões das vias rodoviárias municipais;
5. e)Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos municipais e efetuar relatórios, com vista à sua conservação ou reparação;
6. f)Proceder à colocação da sinalização do trânsito, sua substituição e conservação;
7. g)Avaliar as condições de segurança das vias municipais e respetivas infraestruturas, propondo as correções necessárias para o efeito;
8. h)Proceder à colocação e conservação de paragens e abrigos para os passageiros e velar pela sua conservação;
11 -Aos Serviços no âmbito de Arruamentos e Zonas Verdes compete:
1. a)Proceder à construção ou reparação dos pavimentos dos arruamentos;
2. b)Proceder à arborização das ruas, praças e jardins, providenciando o plantio e seleção das espécies que melhor se adaptem às condições locais;
3. c)Proceder à podagem de árvores e da relva existente nos jardins e praças públicas, bem como o respetivo serviço de limpeza;
4. d)Efetuar a conservação de equipamento a seu cargo e controlo da sua utilização;
5. e)Organizar e manter viveiros onde se preparem as mudas para os serviços de arborização das áreas urbanas;
6. f)Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes sob a sua administração;
7. g)Promover a conservação e proteção dos espaços, do mobiliário urbano e dos monumentos existentes nos jardins e praças públicas;
8. h)Coordenar os serviços de higiene, limpeza pública e manutenção urbana;
9. i)Proceder à varredura e lavagem das ruas, praças e logradouros públicos;
10. j)Apoiar todos os outros serviços que direta e ou indiretamente contribuam para a limpeza e higiene publica;
12 -Aos Serviços no âmbito de Obras não Especificadas compete:
1. a)Assegurar a normal execução de obras por administração direta;
2. b)Executar obras de simples conservação ou reparação de edifícios ou equipamentos património municipal;
3. c)Auxiliar as juntas de freguesia na execução de pequenas obras, desde que integradas na atividade municipal programada;
13 -Aos Serviços no âmbito de Mercados e Feiras compete:
1. a)Organizar as feiras e mercados sob jurisdição municipal;
2. b)Estudar e propor as medidas de alteração e racionalização do espaço nos recintos de mercados e feiras;
3. c)Propor medidas de descongestionamento ou de criação de novos espaços destinados a mercados e feiras;
4. d)Zelar e promover a limpeza e conservação dos recintos das feiras e mercados;
5. e)Colaborar na organização de feiras e exposições de entidades oficiais e particulares sob patrocínio ou com apoio do município;
6. f)Proceder à fiscalização do cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licenças pelos vendedores;
7. g)Levantar autos de transgressão ou contraordenações verificadas, bem como efetuar as diligências necessárias;
8. h)Efetuar em colaboração com os serviços administrativos da divisão o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras
14 -Aos Serviços no âmbito de Cemitérios compete:
1. a)Administrar os cemitérios municipais em colaboração com as juntas de freguesia;
2. b)Promover inumações e exumações;
3. c)Promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nas dependências dos cemitérios;
4. d)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais referentes a cemitérios;
5. e)Promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde podem ser abertas as novas covas;
6. f)Abrir e fechar a porta dos cemitérios às horas regulamentares;
7. g)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aumento da capacidade e reorganização do espaço nos cemitérios;
15 -Aos Serviços no âmbito da Fiscalização Sanitária compete:
1. a)Vacinar os canídeos;
2. b)Efetuar inspeção e fiscalização sanitária ao mercado municipal e a estabelecimentos de venda de produtos alimentares;
3. c)Promover campanhas profiláticas e de sensibilização à população do concelho;
4. d)Dar cumprimento às disposições legais relativas à atividade sanitária;
5. e)Zelar pelo controlo e erradicação das doenças dos animais transmissíveis ao homem (Zoonoses);
6. f)Proceder à identificação dos animais do concelho e controlo de movimentação dos mesmos;
7. g)Proceder à inspeção e licenciamento dos veículos de transporte de gado e produtos alimentares;
16 -Aos Serviços no âmbito do Gabinete Técnico Florestal compete:
1. a)Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios, o Plano Operacional Municipal e apresentar à comissão municipal de defesa da floresta;
2. b)Garantir a gestão florestal municipal;
3. c)Acompanhar as políticas de fomento florestal;
4. d)Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
5. e)Promover políticas e ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
6. f)Apoiar a comissão municipal de defesa da floresta;
7. g)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
8. h)Recolher, registar e atualizar a base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
9. i)Apoiar tecnicamente a construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;
10. j)Acompanhar os trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
11. k)Preparar e elaborar o quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a aprovar pela assembleia municipal;
12. l)Preparar e elaborar o quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a aprovar pela assembleia municipal.
13. m)Exercer outras competências e atribuições compatíveis, com especial relevância para o apoio ao Serviço Municipal de Proteção Civil.
  (ver documento original)
  311099563

Artigo 2.º

Dos Serviços de Assessoria e Coordenação

1 -Os Serviços de Assessoria e Coordenação compreendem o:
Gabinete de Apoio à Presidência;
Serviço Municipal de Proteção Civil;
Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico;
Gabinete de Organização e Auditoria;
Gabinete de Informática, Imagem e Comunicação
1. 1.1 -O Gabinete de Apoio à Presidência constituído nos termos da legislação em vigor, integra o gabinete de apoio ao presidente e os gabinetes de apoio aos vereadores a tempo inteiro, possui as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe designadamente:
2. a)Prestar apoio técnico e administrativo ao Presidente da Câmara e vereadores com pelouros atribuídos, nomeadamente nas áreas de Secretariado e arquivo, preparação de reuniões e protocolo de deslocações e cerimónias oficiais;
3. b)Tratar e preparar a documentação e informação sobre a atividade municipal para a Assembleia Municipal.
4. c)Estabelecer a ligação institucional do Município, nomeadamente com outras autarquias, Administração Central, Entidades oficiais e internacionais, comunidades intermunicipais ou outras entidades em que o Município participe.
5. d)Coordenar os apoios às juntas de freguesia e acompanhar a execução dos protocolos com estes órgãos autárquicos.
6. 1.2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal e assegura o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, centraliza, trata e divulga toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal e desenvolve as atribuições e competências previstas na lei, nomeadamente:
  No âmbito de planeamento compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
7. a)Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
8. b)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura Serviço Municipal de Proteção Civil;
9. c)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o Serviço Municipal de Proteção Civil;
10. d)Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
11. e)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
12. f)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
13. g)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
14. h)Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
15. i)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas.
  Nos domínios da prevenção e segurança, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil
16. a)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
17. b)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
18. c)Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
19. d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
20. e)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
21. f)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
22. g)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que entenda mais adequadas.
  No âmbito da informação pública, o Serviço Municipal de Proteção Civil dispõe dos seguintes poderes:
23. a)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
24. b)Divulgar a missão e estrutura do Serviço Municipal de Proteção Civil;
25. c)Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
26. d)Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;
27. e)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
28. f)Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do Presidente da Câmara Municipal ou vereador com competências delegadas.
  No âmbito da cooperação institucional compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
29. a)Colaborar com a Autoridade Nacional de Proteção Civil no estudo, preparação de planos de defesa das populações, em casos de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação dos mesmos;
30. b)Organizar planos de proteção civil das populações locais em casos de fogos, cheias, sismos ou outras situações de emergência;
31. c)Organizar, propor e executar medidas de prevenção, designadamente fiscalização de construções clandestinas em locais de curso de água ou de condições propiciadoras de incêndios, explosão ou de outras catástrofes;
32. d)Organizar planos de atuação em colaboração com as juntas de freguesia e outros municípios, com a finalidade de intervir, em casos de emergência ou sinistro, em áreas bem determinadas, expostas a níveis elevados de risco;
33. e)Promover a colaboração de várias entidades, nomeadamente corporação de bombeiros, autoridades de saúde e forças policiais, na organização de planos de proteção civil;
34. f)Manter uma estreita ligação com todas as entidades a nível concelhio que tenham intervenção direta ou indireta na prevenção e execução dos planos de proteção civil.
  No âmbito florestal, as competências do Serviço Municipal de Proteção Civil podem ser exercidas pelo gabinete técnico florestal.
35. 1.3 -O Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico possui as seguintes competências:
36. a)Inventariar e promover as potencialidades produtivas da área do município junto de empresários e investidores;
37. b)Orientar e acompanhar processos de investimento produtivo externo;
38. c)Colaborar com organismos regionais, nacionais e comunitários vocacionados para o incremento ou divulgação das atividades industriais e comerciais;
39. d)Orientar e acompanhar os projetos de desenvolvimento regional e local;
40. e)Prestar apoio às atividades rurais, agropecuárias cinegéticas e silvopastoris;
41. f)Apoiar a promoção de produtos regionais de qualidade;
42. g)Colaborar nas atividades de lazer;
43. h)Colaborar com outros organismos na gestão sustentável do território.
44. i)Recolher e tratar toda a informação relacionada com projetos de cariz económico e social;
45. j)Apoiar a instalação de empresas na área do município nomeadamente ao nível dos aspetos administrativos e legais;
46. k)Informar a população da área do município dos projetos de cariz económico e social comparticipado financeiramente, possíveis de candidatura.
47. l)Preparar, organizar e gerir os processos de cofinanciamento externo respeitantes a iniciativas públicas ou privadas.
48. m)Em colaboração com os serviços municipais, das juntas de freguesia ou de investidores externos, organizar, apoiar e apresentar projetos e candidaturas a fundos comunitários ou a fontes de financiamento externas ao município.
49. n)Proceder à projeção de financiamentos nos vários programas e eixos dos fundos comunitários disponíveis para realização de investimentos complementares previstos no PPI, bem como a procura de financiamentos complementares no âmbito de parcerias com entidades públicas ou privadas;
50. o)Proceder à gestão das comparticipações comunitárias elaborando candidaturas das obras a executar, aos pedidos de pagamento e demais atos que se tornem necessários ao cumprimento dos prazos estabelecidos pelas entidades financiadoras;
51. p)Agir proativamente, na medida das possibilidades dos recursos humanos e materiais, nos campos da investigação e desenvolvimento das áreas da sua responsabilidade.
52. 1.4 -O Gabinete de Organização e Auditoria desenvolve funções no âmbito da organização e auditoria internas competindo-lhe especialmente:
53. a)Fornecer análises, apreciações, recomendações, sugestões e informações relativas às atividades e serviços examinados;
54. b)Apoiar a gestão através do controlo sistemático do funcionamento dos diversos setores e das atividades por eles desenvolvidas;
55. c)Promover a melhoria do desempenho dos serviços e a redução de custos nas diversas atividades, sem redução dos objetivos fixados, apontando soluções no sentido de conduzir à eliminação de todas as formas de desperdício;
56. d)Realizar ações de avaliação da coordenação entre os diversos setores, designadamente no que se refere à fiabilidade dos sistemas de controlo interno e aos fluxos financeiros e seus circuitos, no sentido de aumentar a eficácia destes serviços.
57. e)Avaliar a gestão orçamental e cumprimento dos objetivos fixados para cada um dos serviços nos instrumentos previsionais.
58. f)Efetuar quaisquer outras ações de auditoria ou de controlo que lhe sejam solicitadas.
59. 1.5 -O Gabinete de Informática, Imagem e Comunicação tem como missão propor soluções para a simplificação e uniformização dos procedimentos administrativos, assegurar a compatibilização entre os procedimentos definidos e a sua informatização e propor soluções conducentes à modernização dos sistemas informáticos. Promover junto da população a imagem do Município enquanto instituição aberta e eficiente ao serviço da comunidade. Assegurar o atendimento geral, agilizando e aperfeiçoando o relacionamento dos cidadãos com a Câmara Municipal
  As competências do Gabinete de Informática, Imagem e Comunicação abrange áreas inseridas em diversos âmbitos de serviço, nomeadamente:
60. a)Informática;
61. b)Imagem e Comunicação;
62. c)Atendimento aos Cidadãos;
63. d)Arquivo Municipal e Expediente;
  Aos Serviços no âmbito da Informática compete:
64. a)Promover ações de formação na área da informática;
65. b)Planear e coordenar os projetos de informatização dos serviços;
66. c)Gerir e efetuar a manutenção e zelar pela segurança dos sistemas informáticos;
67. d)Interferir com os utilizadores em situações decorrentes da execução das aplicações e da utilização dos produtos;
68. e)Avaliar, esquematizar, implementar e testar aplicações de caráter específico com vista à maior funcionalidade e desburocratização dos serviços;
69. f)Planear e coordenar a rede de telecomunicações móveis e fixas da Câmara Municipal.
70. g)Propor medidas de substituição ou atualização dos equipamentos e de expansão do sistema, bem como da utilização de novas aplicações;
71. h)Desenvolver processos e sistemas automatizados e interativos de recolha, tratamento e divulgação da informação, bem como elaborar e divulgar manuais e outros suportes de aplicação.
72. i)Assegurar o arranque dos servidores e efetuar a segurança dos ficheiros e programas utilizados;
73. j)Promover a intranet, o correio eletrónico interno e a circulação dos documentos em suporte digital;
74. k)Promover o uso da tecnologia Internet e sistemas de aplicações multimédia, ou outros que forem surgindo:
75. l)Recolher, inventariar e propor a aplicação de soluções inovadoras nos diversos serviços municipais com vista ao seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
  Aos Serviços no âmbito da Imagem e Comunicação compete:
76. a)Assegurar a difusão interna de informação sobre a atividade municipal e decisões dos órgãos municipais, assim como de elementos informativos provenientes dos serviços;
77. b)Assegurar a divulgação da informação sobre aspetos relevantes da atividade concelhia;
78. c)Acompanhar os órgãos de comunicação social de expansão nacional e regional, nomeadamente no respeitante a questões de interesse municipal e concelhio:
79. d)Elaborar elementos informativos e materiais promocionais referentes a iniciativas do município ou de divulgação de potencialidades concelhias;
80. e)Promover o registo, sobre qualquer suporte, de iniciativas municipais ou de aspetos relevantes;
81. f)Coordenar e desenvolver ações de divulgação ou visitas temáticas;
82. g)Coordenar e manter atualizados os conteúdos da página Internet do Município.
83. h)Promover a adequada publicitação e divulgação de todas as deliberações dos órgãos municipais, com eficácia externa;
84. i)Desempenhar quaisquer outras funções de apoio que lhe sejam determinadas.
  Aos Serviços no âmbito do Atendimento ao Cidadão compete:
85. a)Criar modos expeditos de atendimento para que seja prestada informação pronta, clara e precisa;
86. b)Receber, tratar e canalizar as reclamações e sugestões dos munícipes e de quaisquer outros cidadãos, tendo em vista a resposta adequada às mesmas;
87. c)Colher informações e transmiti-las, visando a celeridade dos procedimentos administrativos.
88. d)Assegurar a ligação e o correto funcionamento entre todos os locais de atendimento do Município.
89. e)Promover o atendimento correto dos munícipes prestando as informações solicitadas;
90. f)Coordenar e assegurar o serviço telefónico;
91. g)Proceder à liquidação de taxas nos termos dos regulamentos em vigor;
92. h)Passar atestados e certidões quando autorizados;
93. i)Promover as demais ações e registos da competência da divisão que não se encontrem especialmente cometidos a outros serviços
  Aos Serviços no âmbito do Arquivo Municipal e Expediente, compete:
94. a)Propor o sistema de gestão de documentos (gestão de processos, de documentos e de informação) desde o momento da sua produção ou receção até à sua incorporação no serviço de arquivo e colaborar com os restantes serviços na sua implementação, definindo assim os circuitos documentais;
95. b)Pronunciar-se sobre o funcionamento geral do sistema de arquivo da Câmara Municipal e sobre a aquisição, alienação ou empréstimo de documentação;
96. c)Elaborar, implementar e acompanhar a aplicação do plano de classificação;
97. d)Coordenar as operações envolvidas nas remessas de documentação dos serviços, bem como as referentes aos ingressos de outros arquivos;
98. e)Supervisionar os procedimentos de seleção e proceder à eliminação de documentos ao abrigo da legislação em vigor;
99. f)Disponibilizar a documentação para consulta, empréstimo e leitura por parte da comunidade em geral e dos serviços;
100. g)Proceder a pesquisas documentais de cariz pontual de acordo com as possibilidades do serviço, solicitadas por escrito;
101. h)Avaliar e selecionar, em conjunto com os serviços produtores, a documentação cujo prazo de conservação administrativa tenha terminado, que detém valor secundário e se destina a conservação permanente;
102. i)Definir e aplicar planos de conservação documental;
103. j)Fomentar a divulgação do acervo documental, interna e externamente, através da promoção de iniciativas de natureza sociocultural;
104. k)Incrementar o conhecimento sobre os acervos documentais, através da elaboração dos respetivos guias, inventários e catálogos e da realização de diagnósticos à situação arquivística;
105. l)Propor a adesão a redes de cooperação entre arquivos e participar nas suas atividades;
106. m)Colaborar no âmbito de processos de modernização ou de simplificação administrativas;
107. n)Promover a proteção do património arquivístico através da inventariação e da instrução de processos de classificação como bens de interesse municipal, público e nacional e da emissão de alertas ou da tomada de medidas de conservação de documentação em perigo.
108. o)Promover ações de difusão, a fim de tornar acessíveis as fontes, bem como valorizar e divulgar o património documental do concelho;
109. p)Estabelecer ligações com departamentos do Estado com competência na área dos arquivos;
110. q)Rececionar, expedir e registar a documentação recebida em qualquer suporte e por qualquer meio;
111. r)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posters, regulamentos, ordens de serviço e demais documentos, recebidos ou produzidos nos serviços municipais e que não devam ser conservados em setores específicos;